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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Sancionada lei que libera grafite e proíbe spray para menor de 18 anos


A lei que proíbe a venda de tinta em spray para menores de 18 anos e estabelece que grafite não é crime foi publicada na edição desta quinta-feira do “Diário Oficial da União”.

De acordo com o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, fica definido também que os maiores de 18 anos devem apresentar documento de identidade para comprar a tinta em spray e que toda nota fiscal relativa a esse tipo de venda deve conter a identificação do comprador.

As embalagens das tintas ainda deverão destacar a expressão “Pichação é crime” e “Proibida a venda a menores de 18 anos”. Os fabricantes têm 180 dias para se adaptar.

A lei não altera a punição que já era prevista aos pichadores – multa e detenção de três meses a um ano, ou multa e detenção de seis meses a um ano quando a pichação for em monumento tombado.

No entanto, o novo texto deixa claro que o grafite, quando autorizado pelo proprietário, não constitui crime.

De acordo com a lei, nesse caso se enquadra “prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística”.

Grafiteiros ouvidos pela Folha afirmam que a nova lei não vai mudar muita coisa na prática. Curador da Bienal Internacional de Grafite, Binho Ribeiro, 39, diz que, pela atual legislação, já é permitido pintar muros com autorização do dono. Para ele, o grafiteiro pego pintando em local sem autorização deveria responder por uma contravenção –como estacionar em local proibido.

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Fonte: Folha.
Na base de dados de: https://blogdoadvogado.wordpress.com

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26/05/2011 - Posted by | Internet - notícias | , ,

1 Comentário »

  1. Essa lei não muda em nada .nossa arte esta sendo cortada aos poucos .aqui em são paulo o kassab esta multando os comerciantes que nos valorizam .com essa lei cidade limpa ,não to vendo nada de limpo pelas ruas .quero ver quem que vai pagar minhas contas ,pois vivo do grafite a 20 anos .

    Comentário por Luciano gomez | 04/07/2011 | Resposta


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