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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Projeto que regulamenta festas “raves” está em fase final de tramitação


As festas raves (eventos de música eletrônica) terão sua
realização regulamentada, se aprovado o projeto de lei nº 3.834/09.
O objetivo da matéria contida no projeto é regulamentar eventos do
gênero, designando seus responsáveis e normas a serem seguidas. De
acordo com o texto, serão considerados responsáveis pelas festas
raves o promotor, os patrocinadores, os organizadores e os
presidentes de clubes e agremiações que permitirem a realização de
tais festas nas dependências de seus clubes. O projeto prevê ainda
que, deverão constar nos ingressos para essas festas o nome dos
realizadores, organizadores, patrocinadores e do responsável
técnico do evento, bem como as normas de segurança a serem
observadas. A duração das festas não poderá exceder oito horas
consecutivas, bem como haverá previsão expressa do seu horário de
início e término. Além disso, deverá ser distribuído em todos os
eventos de que trata este projeto material contendo informações
sobre o uso indevido de álcool e de drogas. Só será permitida a
realização de festas raves e similares com a presença de policiais
militares e agentes do Conselho Tutelar do início ao término do
evento. Quanto à presença de menores, somente com presença
comprovada ou autorização expressa dos pais ou responsáveis. O
descumprimento do disposto na lei, assim que aprovada e sancionada,
sujeitará ao infrator multa no valor de até R$ 10 mil, além da
proibição de realizar eventos no Estado, por até cinco anos. O
projeto está tramitando na Assembleia, e está em vias de ser
apreciado em segunda e definitiva votação em Plenário. Referido
projeto é de autoria da deputada Mara Naves (PMDB), e dispõe sobre
a realização dos eventos popularmente conhecidos por festas raves.
A matéria foi aprovada em primeira votação em Plenário no dia 4 de
janeiro de 2011. Segundo justificativa apresentada pela autora do
projeto, a propositura tem o objetivo de oferecer ao Poder Público
instrumentos que possibilitem o melhor controle sobre as festas
raves.“Essas festas são realizadas em lugares ermos, muitas vezes
na clandestinidade, com o fito de auferir lucro, sem qualquer
preocupação com conforto, higiene, saúde e segurança dos
frequentadores adeptos”, explica Mara. A parlamentar acredita que
as festas continuarão a acontecer, contudo, a garantia de sua
perpetuação dependerá do cumprimento às normas que as regulamentam,
já que, a partir da vigência deste projeto, a sociedade terá
mecanismos não só para efetuar uma eficaz fiscalização e controle
desses eventos, mas também para punir aqueles que pretendem
realizá-los de forma ilegal. Para se tornar lei, o projeto terá que
passar por mais uma votação em Plenário e, posteriormente, receber
a sanção do Governador do Estado. ________________________________
Fonte: Legis Brasil Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado
de Goiás Na base de dados do blog:
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24/01/2011 - Posted by | notícias |

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