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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Casais homossexuais ganham direito a pensão por morte


A Previdência estendeu aos homossexuais o direito de ter como dependentes os parceiros com quem vivam em união estável.

Após formalizar a união estável, a documentação que comprova a união deverá ser apresentada, para que receba o benefício.

Desde o ano 2000, o INSS já concedia esse benefício, mas com base em uma liminar.

A portaria*, publicada nesta sexta-feira (10) no diário oficial, determina que a Previdência torne permanente a regra que reconhece o direito de companheiros do mesmo sexo a benefícios como pensão por morte.

Consulte um advogado para preparar o contrato de união estável mais adequado às peculiaridades do seu caso ou utilize o modelo constante no link:

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rodapé:
* portaria: Portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorize ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.

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Fonte: G1. Na base de dados do blog:
https://blogdoadvogado.wordpress.com

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10/12/2010 - Posted by | notícias | , , , ,

1 Comentário »

  1. oi queria saber quais são os documentos necessário caso um
    dos parceiros morrem, , se deve procurar um advogado, quais
    documentos apresentar, se o parceiro pagar seu inss, serve de
    prova, se tiver registro em carteira, do casal homo, isso vale como
    documentos,e dependentes em convênnios funerários, aguardo uma
    resposta.

    Comentário por bachelor | 23/12/2010 | Responder


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