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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

RECESSO FORENSE (férias do Fórum) 2010 inicia em 20 DE DEZEMBRO e vai até 07 DE JANEIRO DE 2011 – advogados são a única classe que não conseguem tirar 30 dias de férias



O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a necessidade de a advocacia ter um período de descanso no final do ano, sem se preocupar com os prazos processuais e até que se estabeleça em projeto de lei as férias dos advogados.

De acordo com o presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso. a OAB SP vai continuar lutando para que o projeto das férias dos advogados, em tramitação no Senado Federal, seja aprovado, estabelecendo esse direito em lei. Os advogados são a única categoria profissional que não consegue tirar um mês de férias. Isso não é justo”, ressalta D’Urso.

Por meio do Provimento 1834/10 o expediente forense foi suspenso no período das festas de final de ano, de 20 de dezembro de 2010 a 7 de janeiro de 2011.

Durante o recesso, haverá atendimento para casos considerados urgentes!

O Provimento estabelece que “é vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como intimação de partes ou Advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes”.

Veja a íntegra do Provimento
Provimento nº 1.834 , de 9 de novembro de 2010:

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando a necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal;
Considerando o pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo;
Considerando o disposto na Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense no período natalino,
Resolve:
Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2010 e 07 de janeiro de 2011.
Parágrafo único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.
Artigo 2º – Nesse período é vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.
Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 09 de novembro de 2010.

(aa) Antonio Carlos Viana Santos,
Presidente do Tribunal de Justiça,
Marco César Müller Valente,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,
Antonio Carlos Munhoz Soares,
Corregedor Geral da Justiça,
Antonio Luiz Reis Kuntz,
Decano do Tribunal de Justiça,
Ciro pinheiro e Campos,
Presidente da Seção Criminal,
Luis Antonio Ganzerla,
Presidente da Seção de Direito Público,
Fernando Antonio Maia da Cunha,
Presidente da Seção de Direito Privado

—————

Fonte: OAB/SP

06/12/2010 - Posted by | notícias | , , , , , ,

1 Comentário »

  1. Rezemos para que nos advogados tenhamos direito a um período de 30 dias para descando e reorganização das tarefas do escritório. Espero que a OAB não esqueça desse nosso pedido.

    Comentário por Roberta Dantas | 07/08/2011 | Responder


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