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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) toma providências para evitar problemas nos vôos e nos aeroportos durante os feriados de Natal e Ano Novo e férias de janeiro


No período do Natal, ano novo e mês de Janeiro, a Agência proibiu que ocorra nas maiores empresas aéreas do País o overbooking.

As companhias deverão endossar bilhetes de outras empresas caso seja necessário.

Acredita-se que 14 milhões de passageiros passem pelos aeroportos brasileiros em dezembro, cerca de 12% a mais do que no ano passado.

A operação, que conta ainda com outras ações, será válida entre 17 de dezembro e 3 de janeiro.

A Anac proibiu também que gerentes da Agência entrem em férias entre 15 e 31 de janeiro e exigiu que as empresas mantenham aeronaves reservas, além de manter ocupados todos os postos de atendimento nos horários de pico.

Já a Infraero reforçou a equipe de atendimento nos aeroportos, contratou mais de 900 funcionários para a operação e comprou ônibus, ambulâncias e carrinhos de bagagens.

Os passageiros que se sentirem prejudicados podem (e devem) procurar os postos dos Juizados Especiais nos aeroportos de Cumbica e de Congonhas (SP), do Galeão e Santos Dumont (RJ) e Juscelino Kubitscheck (Brasília) ou os agentes de fiscalização da Anac.

Veja como utilizar os juizados (quando há atraso de voos) nos aeroportos:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/11/09/atrasos-de-voos-serao-julgados-em-juizados-em-aeroportos-a-partir-de-2372010/

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Fonte: OAB
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25/11/2010 - Posted by | Uncategorized | , , , , , , , ,

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