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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Justificar o voto. Saiba os detalhes E emita o requerimento de justificativa.


O eleitor que não votou tem a obrigatoriedade de justificar sua ausência.

A justificativa eleitoral pode ser apresentada até 60 (sessenta) dias após a data em que ocorreu cada turno.

Importante:
A ausência a cada turno da eleição deve ser justificada separadamente.

O formulário-
Requerimento de Justificativa Eleitoral, pode ser obtido, gratuitamente:

a) nos cartórios eleitorais,
b) nos postos de atendimento ao eleitor,
c) nas páginas da Internet do TSE,
d) dos tribunais regionais eleitorais de cada estado,
ou,
e) poderá ser emitido no link constante no rodapé deste post.

O eleitor deverá apresentar o requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, pessoalmente não há mais convênio com os Correios.

Saiba:

Quando for justificar, leve algo que comprove sua justificativa (exemplo: cópia da passagem aérea,…).
Mas isso somente valerá, se for na zona eleitoral aonde é inscrito.
Se for justificar em zona eleitoral diferente, pagará a multa de R$3,50 (em bancos ou casas lotéricas).
Somente após o pagamento, poderá ir a zona eleitoral.

O endereço dos cartórios eleitorais poderão ser obtido nas páginas dos tribunais regionais eleitorais na Internet (www.tre-uf.jus.br, substituindo-se “uf” pela sigla da unidade da Federação onde foi expedido o título).

O pedido deve conter a qualificação completa do eleitor (nome, data de nascimento, filiação, número do título e endereço atual) e o motivo da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar cópia de documento que comprove sua identidade.

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Lembre-se:
O prazo de 60 (sessenta) dias é contado a partir da data de cada turno.

Assim, se deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá dois prazos DIFERENTES para justificar sua ausência.

Verifique:
1) um de até (60) sessenta dias, contado da data de realização do primeiro turno,
e;
2) outro, com a mesma duração, com início a partir do dia em que ocorreu o segundo turno.

Saiba sobre as consequências, para quem não justificar E também sobre a multa:
https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/10/19/como-justificar-o-voto/

Emita o requerimento de justificativa eleitoral:
http://www.justicaeleitoral.gov.br/eleitor/quitacao-eleitoral

20/11/2010 - Posted by | notícias - eleições | , , ,

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