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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Precatórios- Pagamento não podem ultrapassar 15 anos


Todos os Estados e municípios devedores de precatórios, terão que quitar suas dívidas no prazo máximo de 15 anos, segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ontem, foram aprovadas as alterações na Resolução nº 115. Essa resolução, regulamenta o pagamento desses títulos, para tornar possível o cumprimento da Emenda nº 62, de 2009.

Somente com essa emenda, restavam “brechas” para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal.

Com a alteração, os municípios e Estados que depositam mensalmente apenas a porcentagem mínima de sua receita líquida para o pagamento dos precatórios — em torno de 1% a 2% -, serão obrigados a adaptar o valor dessas parcelas para que cumpram o prazo de 15 anos.

Caso contrário, haverá punições.
Um exemplo, é que os Tribunais de Justiça poderão incluir a entidade devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e, em seguida, comunicar o CNJ sobre o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda 62: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm

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Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
– por: Adriana Aguiar – editado por Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com

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10/11/2010 - Posted by | notícias | , , , , , , ,

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