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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Anvisa: antibióticos, novas regras para a venda no país. Somente com receita, que ficará retida na farmácia.


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou as novas regras para a compra de antibióticos em farmácias.
A resolução da Anvisa foi publicada em 28/10/2010 no Diário Oficial da União.

1) Como fica exatamente a venda de antibióticos?
Passam a ser vendidos sob prescrição médica.

2) Haverá via de receita de controle especial? Como funcionará?
Sim.
O paciente ficará com uma via da receita de controle especial, que deverá ser carimbada pela farmácia, como comprovante do atendimento.
A outra via ficará retida na farmácia.

3) A partir de quando está determinado que as farmácias começarão a reter a receita na venda de antibióticos?
A obrigatoriedade, se inicia em 28 de novembro de 2010.

4) Em quanto tempo prescreverá a receita médica para antibióticos?
Dez dias.

5) Há algum requisito específico?
Sim.
A receita “deverá” estar:
a) em letra legível,
b) sem rasuras,
c) com o nome completo do paciente,
d) com o nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia;
e) com o nome do médico, registro profissional, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo),
f) identificação de quem comprou o antibiótico, (com nome, RG, endereço e telefone; data de emissão).

6) Por fim, será anotada pela farmácia a data, quantidade e número do lote do remédio, no verso.

7) DA OBRIGAÇÃO NA EMBALAGEM:

Na embalagem e no rótulo dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas deve constar, obrigatoriamente, na tarja vermelha, em destaque a expressão:

“Venda sob prescrição médica – Só pode ser vendido com retenção da receita”.

A mesma frase deve constar com destaque na bula dos medicamentos.

8) DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM
Os fabricantes de remédios terão o prazo máximo de 180 dias para adequação quanto à embalagem, rotulagem e bula.

9) Exceção:
As farmácias e drogarias poderão vender os antibióticos que estejam em embalagens sem as novas regras desde que fabricados até o final deste prazo determinado.

10) DESCUMPRIMENTO:
O descumprimento das determinações constitui infração sanitária “sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis”.

11) A resolução traz ainda a lista dos antibióticos registrados na Anvisa. Veja no link, constante no rodapé deste Post.

—————————————
Para liberação de medicamento em caso de dificuldades que possam causar danos irreparáveis, medidads urgentes, poderão ser utlizadas, adequando a resolução caso a caso.

Assim, se necessário, consulte um advogado.
—————————————–

O telefone da Anvisa para fazer denúncias de estabelecimentos que não estejam cumprindo a lei é o 0800 642 97 82. Denúncias podem ser feitas também através do site da Anvisa.

—————————————

Resolução na íntegra, acesse:
http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/c13443804478bef68eefcf7d15359461/resolucao+antibioticos.pdf?MOD=AJPERES
———————————————

Fonte: Anvisa, G1 Brasil 28/10/2010, Jornal on-line Migalhas 29/01/2010. – Dra. Luciana Sciumbata
Na base de dados do:
https://blogdoadvogado.wordpress.com

31/10/2010 - Posted by | Uncategorized | , , , , ,

9 Comentários »

  1. Rio, 06.11.10
    ANVISA deveria alertar população a respeito do uso indiscriminado dos antibióticos. População não tem acesso
    aos médicos para conseguir receitas. Vai ter gente morrendo
    de gripe, pneumunia e outros males menores por falta de medicamentos.
    Superbactéria vai continuar existindo e matando.
    Pesquisas é que deveriam ser ampliadas.
    Técnicos da ANVISA deveriam responder criminalmente no caso
    de epidemia de gripe.

    Comentário por roberto | 06/11/2010 | Responder

  2. Até compreendo das preocupações que a anvisa esta buscando tomar, mas no país sobre do problema cultural, as quantias das receitas acabam sobrando e as pessoas vai continuar me auto medicando e vai continuar na mesma, além do mais ainda temos o problema da saúde do nosso país que faltam atendimentos médicos, sendo que os mesmo a cada dia vem se interessando cada vez mais pelos USB, e como ficara a população perante a isso, vai cada vez mais aumentar as filas por um atendimento, sendo que os médicos quando olham uma garganta para receitar um antibiotico, as vezes na propria farmácia um bom profissional acaba oferecendo mais informação do que o proprio médico, qual a diferença que os atendimentos que os médicos vem fazendo em comparação a um bom farmacêutico, os médicos demoram em média 10minutos em uma consulta no UBS,vcs acham que vai melhorar alguma coisa, vai só ter uma receita na mão e as super bacteria vai continuar aí.

    Comentário por rafael giolo | 16/11/2010 | Responder

  3. Hoje, dia 30 nov, presenciei o atendimento de um cliente numa Farmácia e não é como estão pensando, realmente vai ter que conter na receita exatamente a quantidade e dias a ser tomada a medicação. Não pode sobrar. Não sei como vai ser, porque às vezes só precisamos receitar uma dose mínima e as caixas tem sempre a mais.

    Comentário por Carmen | 30/11/2010 | Responder

    • Boa noite Carmem,

      enriquecedor seu comentário, também vou acompanhar como ficou.
      Com relação à quantidade, muito provavelmente, os fabricantes irão se adequar à demanda.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 30/11/2010 | Responder

  4. gostaria de saber quais sao os campos necessarios ,para que eu possa confeccionar um carimbo.

    Comentário por Clayton | 08/12/2010 | Responder

  5. Médico prescreve SORO ao invés de ANTIBIÓTICO para menina de 12 anos e mata os
    virus, as bactérias e a própria menina com VASELINA.
    A ANVISA agora vai querer proibir a venda de
    vaselina líquida.

    Comentário por roberto | 11/12/2010 | Responder

  6. ANVISA FAZ PRIMEIRA VÍTIMA EM SÃO PAULO:
    Mãe evita a automedicação e leva filhinha de 12 anos a hospital, médico prescreve soro e
    criança morre com vaselina injetada na veia.
    A ANVISA DESCONHECE A CARENCIA NA ÁREA DA SAÚDE EM TODO O PAÍS E MANTEM MEDIDA DITATORIAL

    Comentário por roberto | 12/12/2010 | Responder

  7. Eu estou de acordo com a ANVISA;o tempo e a dosagem e mesmo
    o antibiótico errado causa dano a saúde e deixam as bactérias mais
    resistentes.Os médicos devem prescrever o mecicamento correto e o
    farmacutico deve conhecer os medicamentos para orientar o cliente
    quando necessário.

    Comentário por MARIA DE FÁTIMA | 18/02/2011 | Responder

  8. Olá, boa-tarde.
    Por que a Anvisa que vem sendo louvavelmente tão zelosa com algumas coisas, deixa de ver outras? Reclamo aqui contra a embalagem de antibiótico que tive de comprar com embalagem com 14 comprimidos, isto é, para 7 dias, quando o médico prescreveu uso para 10 dias, fazendo com que compre duas caixas, tendo de jogar fora 8 comprimidos? Isto é um assalto para um remédio obrigatório e caro para o pobre bolso do maioria dos brasileiros. Será que mereço uma resposta que me dê esperança de que isto irá mudar ou teremos que negociar com o médico quando emite a receita?
    Hormízio Santos Muniz

    Comentário por Hormízio Santos Muniz | 20/05/2011 | Responder


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