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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010


Decisão vale para políticos que renunciaram para fugir da cassação.

Assim: JÁDER BARBALHO, que renunciou em 2001, para que não fosse “cassado” e pudesse se candidatar novamente, tornou-se inelegível, após ser um dos candidatos mais votados ao Senado (PMDB-PA).

Após novo empate, foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o seguinte critério para o desempate, sugerido pelo ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho.

O Plenário da Corte decidiu que deveria “valer” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TSE indeferiu (não autorizou) o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República.

Assim, os ministros, por maioria de votos (7×3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato que está sendo discutido permanece válido.

Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.

28/10/2010 - Posted by | notícia - justiça | , , , ,

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