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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

IPVA, o que realmente significa? O devedor pode ter seus dados incluídos no SPC e serasa.


Após a publicação do Post que informou sobre a inclusão do nome do devedor de IPVA no rol de inadimplentes (popularmente conhecido como SPC e Serasa);

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/10/08/devedores-de-icms-e-ipva-comecam-a-ser-protestados-pela-fazenda-estadual-em-sp-e-no-rj/

 recebi inúmeras manifestações de pedidos para esclarecer o que exatamente é o IPVA.

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O que é IPVA ?

IPVA – é o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores.

O Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo.

O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, devendo ser pago anualmente pelo proprietário ou responsável.

A receita do IPVA é partilhada entre o Estado (50%) e o Município (50%) onde o veículo é licenciado e destina-se ao financiamento de serviços básicos à população ( saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.)

A Secretaria da Fazenda publica anualmente, até 31 de outubro, a tabela de valores venais, elaborada com base no preço médio de mercado praticado em setembro. Os valores venais da tabela servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto do exercício seguinte.

Veículos automotores terrestres com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do pagamento desse imposto.

O pagamento do imposto relativo ao exercício poderá ser pago à vista com desconto no mês de janeiro, à vista sem desconto no mês de fevereiro ou parcelado nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira parcela seja recolhida no prazo estabelecido (exceto caminhões).

Para os veículos tipo caminhão, os prazos de pagamento do imposto sem desconto, cota única, ocorre no mês de abril e o parcelamento nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira parcela seja recolhida no mês de março, no prazo estabelecido.

Para o pagamento do IPVA sem as penalidades, deverão ser observados os prazos fixados pela legislação. Após o prazo, esse imposto fica sujeito à multa de mora e juros de mora, de acordo com a legislação vigente.

O IPVA pode ser pago com o número do Renavam. Porém, em alguns casos específicos o pagamento é feito por guia que poderá ser obtida no site IPVA On-line.

Outras informações estão disponibilizadas para consulta nos sites: WEB Fazenda, IPVA On-line ou Posto Fiscal Eletrônico.

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é regido pela Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nºs 7.002, de 27 de dezembro de 1990, 7.644, de 23 de dezembro de 1991, 8.052, de 7 de outubro de 1992, 8.205, de 29 de dezembro de 1992, 8.490, de 23 de dezembro de 1993 e 9.459 de 16 de dezembro de 1996.

Veja o que exatamente é o ICMS, que também faz com que os devedores passem a ter seus dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/10/25/icms-afinal-o-que-e-o-devedor-pode-ter-seus-dados-incluidos-no-spc-e-serasa/

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Por: Dra. Luciana Sciumbata

https://blogdoadvogado.wordpress.com
http://twitter.com/@Lusciumbata

25/10/2010 - Posted by | Uncategorized | , , , ,

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