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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

ICMS, afinal o que é? O devedor pode ter seus dados incluídos no SPC e serasa.


Após a publicação do Post que informou sobre a inclusão do nome do devedor de ICMS no rol de inadimplentes (popularmente conhecido como SPC e Serasa);

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/10/08/devedores-de-icms-e-ipva-comecam-a-ser-protestados-pela-fazenda-estadual-em-sp-e-no-rj/

 recebi inúmeras manifestações de pedidos para esclarecer o que exatamente é o ICMS.

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Mas afinal, o que é o ICMS?

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.

Para o Estado de São Paulo, o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros e, para que o governo possa atender adequadamente às necessidades da população, é importante que o cidadão exija sempre a nota fiscal ou o cupom fiscal e que esteja atento para defender o uso adequado dos recursos públicos.

 

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

Veja o que exatamente é o IPVA, que também faz com que os devedores passem a ter seus dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/10/25/ipva-o-que-realmente-significa-o-devedor-pode-ter-seus-dados-incluidos-no-spc-e-serasa/

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Por: Dra. Luciana Sciumbata

https://blogdoadvogado.wordpress.com
http://twitter.com/@Lusciumbata

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25/10/2010 - Posted by | Uncategorized

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