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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Eleições 2010 – 5 das 15 perguntas mais frequentes. (Parte 3 de 3). Confira:


11) Se um candidato não obtiver mais de 50% dos votos válidos no 2º turno, o que acontece?
– São só dois candidatos. Ganha quem obtiver maior número de votos. Se houver empate, é eleito o mais idoso.

12) Caso ocorra uma desistência de um dos candidatos à Presidência, como ficaria o segundo turno?
– Se o candidato desiste, pode ser mantido o vice e o candidato pode ser substituído, desde que no prazo de dez dias a contar da homologação da desistência. O candidato tem que ser do mesmo partido ou da mesma coligação. No caso da desistência da chapa, a coligação pode substituir a chapa, respeitado o mesmo prazo, mas a preferência é que seja um candidato do mesmo partido da que desistiu. Mas se não quiser fazer a substituição, aí sim entra a chapa do terceiro colocado.

13) Se algum candidato que vai concorrer no segundo turno for considerado inelegível, como fica o segundo turno? No caso de eleições proporcionais, os votos dele são redistribuídos entre os demais candidatos?
– Os votos ficam nulos para qualquer efeito, não contam nem para a legenda. Se o candidato estiver indeferido no TRE, mas tiver recorrido ao TSE e ainda não tiver transitado em julgado (ou seja, se ainda couber recurso), concorre sub judice (com ação em andamento). Se ganhar, mas for indeferido (não autorizado) no julgamento do recurso ao TSE, os votos são tornados nulos para qualquer efeito. Se é eleição majoritária (por maioria), não cai a chapa, o vice pode continuar e o partido tem dez dias para substituir o principal candidato. Se é eleição proporcional, o candidato concorre sub judice e se, ao julgar seu recurso, o TSE mantiver a decisão de indeferimento dada pelo TRE, os votos são tornados nulos, excluídos do total dos votos válidos que o partido obteve, e calculado novo quociente partidário.

14) Uma pessoa com mais de 70 anos que não votou no 1º turno e não justificou pode votar no 2º turno?
– Sim.

15) O presidente da República tem ou não que se licenciar para participar de campanha eleitoral?
– O servidor público é proibido de fazer propaganda eleitoral somente no horário do expediente. Fora desse horário é permitido participar da campanha. Além disso, todo agente público tem que se desincompatibilizar do cargo para disputar outro cargo público.

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Fonte: Eleições 2010 – O Globo/País. Out-10. Na base de dados de:

https://blogdoadvogado.wordpress.com

22/10/2010 - Posted by | notícias - eleições | , , , ,

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