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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Como justificar o voto?


É necessário apresentar requerimento de justificativa em cartório eleitoral ou via correio até o dia 2 de dezembro

O eleitor que não votou no primeiro turno destas eleições e não justificou a ausência em um dos postos montados pela Justiça Eleitoral no dia do pleito tem até o dia 2 de dezembro para apresentar seu Requerimento de Justificativa Eleitoral em qualquer cartório eleitoral ou via correio.

O formulário deve ser preenchido com nome, data de nascimento, filiação, número do título, endereço atual e motivo da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar cópia de documento que comprove sua identidade.

O requerimento deverá ser dirigido ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor é inscrito. O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Vale lembrar que a ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente. O prazo de 60 dias é contado a partir da data de cada turno. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá dois prazos diferentes para justificar sua ausência.

O eleitor que não apresentar a justificativa, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, fica impedido, entre outras coisas, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse nele; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Vale lembrar, ainda, que quem não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, pode ser excluído do cadastro de eleitores.

* Com informações do TSE

19/10/2010 - Posted by | notícias - eleições | , , , , , ,

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