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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Devedores de ICMS e IPVA começam a ser protestados pela Fazenda Estadual em SP e no RJ


As Fazendas estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro retomaram a prática que estava suspensa e enviaram o nome de devedores ICMS e IPVA à protesto.

O protesto passará a ser automático no ano de 2011.

Enquanto o Judiciário não analisa a legalidade do protesto em cartório de devedores de débitos fiscais,os protestos vão acontecendo.

Mas os contribuintes que entraram na Justiça para questionar esta prática, têm vencido as disputas.

Até mesmo contribuinte que, ao parcelar uma dívida de cerca não conseguiu honrar os pagamentos obteve decisão favorável na Justiça. Veja:

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu a favor de pelo menos três devedores.

Assim, suspenderam o protesto de uma empresa que, ao parcelar uma dívida de cerca de R$ 2 milhões de ICMS, não conseguiu honrar os pagamentos.

Certo é que a finalidade da Fazenda Pública, em protestar o contribuinte, é para que através da publicidade do ato, obrigue ao pagamento imediato.

A Faneda possui outros meios para (previstos na Lei de Execuções Fiscais – como indicar bem a penhora e até a penhora on-line), para pressionar o contribuinte a pagar suas dívidas.

As Fazendas Públicas ganharam força para prosseguir com os protestos a partir de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril deste ano, para que os tribunais estaduais passassem a editar ato normativo sobre o tema.

Diante disso, o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Tributário-Fiscal Eduardo Fagundes, afirma que ainda neste mês protestará 50 grandes devedores do ICMS e 50 de IPVA, donos de veículos de alto valor. No caso do ICMS, segundo ele, os alvos serão o setores sucroalcooleiro e de distribuição de combustíveis.

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Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos –

Por: Adriana Aguiar –Editado por: Dra. Luciana Sciumbata

https://blogdoadvogado.wordpress.com
http://twitter.com/@Lusciumbata

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08/10/2010 - Posted by | Uncategorized | , , , , , , , , ,

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