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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Mantida a separação formal nos cartórios, não como obrigação, mas como possibilidade para quem não quer fazer o divórcio direto


Mesmo com as alterações ocorridas em julho de 2010, na qual foi extinta a figura da separação, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em decisão de 14/09/2010 manteve, a separação formal nos cartórios, não como obrigação, mas como possibilidade.

O conselho alterou artigos da resolução que orientam sobre separação e divórcio em cartórios, adequando-os à emenda constitucional que instituiu o divórcio direto, em julho.

No entanto, é importante frisar que está mantido o fim dos prazos entre separação e divórcio.

A opção pela propositura de ação de separação (ou mesmo a realização da separação extrajudicial), pode ser feita por os casais que pretendem se separar, mas não estão certos de sua decisão quanto ao fim da relação.

Nesse caso, serve a separação para por fim aos deveres de coabitação (viverem juntos), fidelidade recíproca e ao regime patrimonial, não dissolvendo o casamento.

É por tal razão que os separados judicialmente não podem contrair novas núpcias.

Por simples petição endereçada ao Juízo no qual tramitou a ação de separação, o casamento pode ser restabelecido, concretizando-se a reconciliação.

Os divorciados, por sua vez, não tem a possibilidade de restabelecer o casamento, ou seja, em caso de reconciliação, somente se casando novamente.

Portanto, há situações em que a separação judicial poderá atender melhor a real vontade do casal que o divórcio.

Em minha opinião, havendo dúvida, o casal possuirá uma opção mais adequada, que será a separação.

Discordo que sirva para 100% dos casos, a determinação de remover a hipótese de se separar.

Ao mesmo tempo, entendo que em alguns casos, é absolutamente necessária a existência do divórcio, sem a obrigatoriedade de se separar primeiramente.

Portanto, com base em minha experiência profissional, levando em conta que a reconciliação é muito comum, (principalmente após a assinatura da separação), sugiro que havendo qualquer indício de dúvida, o casal se separe, até que exista certeza se irão se divorciar ou restabelecer a união.

Saiba mais sobre divórcio:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2009/09/14/divorcio-direto-em-cartorio-em-vigor-desde-15072010/

_______________________________

Fonte: AASP (Associação dos advogados de SP) – 15/09/2010.
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Dra. Luciana Sciumbata

15/09/2010 - Posted by | Família, notícias | , , , , , , , , , , ,

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