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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Obrigatório o Selo do Inmetro em cadeirinha. E mais, Veja aqui a resolução que alterou a Lei da cadeirinha


Por: Dra. Luciana Sciumbata
Siga a Dra. Luciana no twitter: http://twitter.com/@Lusciumbata

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A partir do dia 1º de setembro de 2010, pais e responsáveis deverão exigir o selo do Inmetro na hora de comprar a cadeirinha, o assento de elevação ou o bebê conforto para levar crianças no banco traseiro dos carros de passeio.

A obrigatoriedade da certificação para os fabricantes começou a vigorar em maio de 2008 nacionalmente, quando foram obrigados a se ajustar à portaria 7 de 2008, porém, foi dado um prazo até o dia 31 de março de 2009 para o comércio se adequar.

A partir de então, não podem ser comercializadas cadeiras de retenção de crianças sem o selo do Inmetro.

A fiscalização nas lojas será intensificada e serão aplicadas penalidades aos comerciantes que mantiverem os produtos sem certificação nas prateleiras.

A medida também vale para os produtos importados.

Aumentar a segurança das crianças nos carros foi o principal motivo para que o Inmetro tornasse a certificação compulsória.

De acordo com estatísticas americanas, a utilização destes equipamentos pode reduzir em até 71% o risco de morte em casos de acidentes ou desaceleração repentina do carro.

Antes de comprar o acessório, os pais devem levar em consideração o peso e a altura da criança. Há dispositivos de retenção que podem ser usados por crianças de até 10 anos aproximadamente.

O Inmetro alerta aos pais que, ainda que os dispositivos tenham sido avaliados e tenham apresentado desempenho satisfatório, a instalação adequada é fundamental para diminuir as consequências de choques dos veículos.

Por isso atenção, obedecer as instruções fornecidas pelos fabricantes é essencial.

Saiba mais e veja a resolução da “lei da cadeirinha”, na íntegra:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/09/03/alterada-a-lei-da-cadeirinha-obrigatoria-para-criancas-em-carros-em-vigor-desde-01092010/

Mais detalhes no site do Inmetro:

http://www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/cadeiraInfantil.asp

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Fonte: Folha de SP e Inmetro

06/09/2010 - Posted by | notícias | , , , , , , , ,

3 Comentários »

  1. […] Obrigatório o Selo do Inmetro em cadeirinha. E mais, Veja aqui a resolução que alterou a Lei da&n… […]

    Pingback por Alterada a lei da cadeirinha obrigatória para crianças em carros, em vigor desde 01/09/2010 « Blogdoadvogado's Blog | 06/09/2010 | Responder

  2. Boa noite!! Gostei muito do seus esclarecimentos sobre a cadeirinha, mas ficou uma dúvida. Se eu moro nos Estados Unidos,tenho cadeirinha e estou voltando para o Brasil como devo proceder para fazer a legalização da cadeirinha.
    Obrigada por sua atenção Meire

    Comentário por meire | 04/11/2010 | Responder


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