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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Tribunal paulista inicia cadastro de credores de precatórios


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), responsável por administrar a maior dívida de precatórios do país, ainda aguarda informações de órgãos públicos estaduais e municipais para iniciar os pagamentos pelas regras da Emenda Constitucional (EC) nº 62. A Corte abriu em seu site uma área destinada ao cadastramento de credores de precatórios. Nesse campo, cada entidade devedora deverá informar a relação de seus credores, com identificação do CPF e eventuais preferências.

A Emenda Constitucional nº 62, publicada em dezembro do ano passado, transferiu a responsabilidade do pagamentos de precatórios, que antes era dos órgãos devedores, aos Tribunais de Justiça. Agora, os valores são depositados em contas especiais administradas pelas Cortes. São Paulo tem hoje cerca de 223 mil precatórios de 924 órgãos públicos.

O governo paulista, por exemplo, tem depositado cerca de R$ 109 milhões por mês. E a capital, R$ 28 milhões por mês, desde o início deste ano. Porém, sem o cadastramento, os pagamentos não foram iniciados, segundo o desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP. A nova norma prevê a criação de duas contas: uma que deve quitar os títulos em ordem cronológica e outra que prevê pagamentos por leilões reversos, onde se quita os títulos ofertados pelo menor valor.

Salles afirma que os órgãos públicos já fizeram listas com a ordem cronológica de pagamentos, mas ainda é necessário discriminar cada titular de precatório. Isso porque há muitos títulos com diversos autores. Em um precatório de Santo André, segundo o desembargador, há 1,6 mil credores. Desses, alguns são portadores de doenças graves, outros têm mais de 60 anos e cerca de 400 morreram nesse meio tempo, e assim, seus herdeiros não tem a preferência ao receber, segundo a emenda.

As unidades devedoras deverão prestar contas mês a mês ao tribunal sobre o cadastramento dessas informações, de acordo com o desembargador. Os que não cumprirem a determinação podem ter de responder por improbidade administrativa. O Estado de São Paulo acumula uma dívida de aproximadamente R$ 20 bilhões e ainda paga precatórios emitidos em 1998, segundo dados da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Já a dívida da prefeitura de São Paulo está estimada em R$ 14 bilhões.

Leia ainda:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/03/24/cnj-conselho-nacional-de-justica-vai-definir-normas-para-pagamento-de-precatorios/

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/05/06/precatorios-judiciario-paulista-suspende-temporariamente-e-atrasa-ainda-mais-os-pagamentos/

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: Valor econômico, Legislação e tributos) por Adriana Aguiar – Na base de dados do blog:
https://blogdoadvogado.wordpress.com

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03/09/2010 - Posted by | notícias

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