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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Liberado o uso de humor na eleição, através de liminar do STF


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Por: Dra. Luciana Sciumbata
Siga a Dra. Luciana no twitter: http://twitter.com/@Lusciumbata
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Na prática:
O ministro vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto liberou o uso de sátira política na propaganda eleitoral de rádio e televisão.

O Ministro deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) , contestando dispositivos da Lei Eleitoral que, na avaliação da entidade, violam a liberdade de expressão prevista na Constituição.

O ministro decidiu sem ouvir o plenário do Supremo por considerar que a situação “é de extrema urgência”, já que o processo eleitoral está em pleno curso.

Dilma, Política, Serra - tealuimalino blogspot

Ayres Britto diz, em seu despacho que o dispositivo não garante a imparcialidade das emissoras de rádio e televisão, mas “visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa: aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em especial os programas humorísticos”.

Na teoria:

O ministro suspendeu em 26/08/10 a eficácia do inciso II do art. 45 da Lei Eleitoral, que proíbe o uso de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

O ministro entende ainda que o inciso III do mesmo artigo não abre pode abrir margem à censura prévia. Por isso, ele dá a seguinte interpretação ao dispositivo: “considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matéria jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o princípio da paridade de armas”.

O ministro considera “não caber ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”. Para Ayres Britto “não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.

Em seu despacho, o ministro diz que o humor é um estilo de fazer imprensa. “Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de imprensa, sinônimo perfeito de informação jornalística”, afirmou ele.

O ministro entende que o exercício da liberdade de imprensa permite ao jornalista fazer “críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado”.

Mas alerta que o jornalista responderá ” penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta”.

Carioca aparece como Dilma, La Peña interpreta a “Magrina” e Serra mostra ...Isto é

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: O Globo – País. Na base de dados do blog:
https://blogdoadvogado.wordpress.com

27/08/2010 - Posted by | notícia - justiça | , , , , , , , , ,

4 Comentários »

  1. Olá, amigo, gostei do blog…parabéns! Aproveito para socializar trechos do meu cordel sobre o assunto.

    Se o rádio e a tevê
    Não podem falar de tudo
    Só para não ofender
    O político carrancudo
    Então a lei o protege
    E quando ele se elege
    Dá um golpe bem graúdo

    Por isso é importante
    Em período eleitoral
    Não permitir que o gigante
    -que por lei é maioral-
    Deixe calada a imprensa
    Pois o ficha suja pensa
    Que o riso sempre faz mal

    Para ler mais visite http://www.cordelirando.blogspot.com
    Salete Maria

    Comentário por SALETE MARIA | 05/09/2010 | Responder

    • Boa tarde Salete,

      Obrigada!

      Visitei seu blog, Parabéns, é muito bacana e original!

      Comentário por blogdoadvogado | 15/09/2010 | Responder

  2. Aw, this was a really quality post. In theory I’ d like to write like this too – taking time and real effort to make a good article… but what can I say… I procrastinate alot and never seem to get something done.

    Comentário por mercedes benz c class | 17/09/2010 | Responder


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