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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Limitada a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros


O parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros, foi publicado nesta segunda-feira (23/08) no Diário Oficial da União (DOU).

O parecer fixou nova interpretação para a Lei nº 5.709/71 e foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a nova interpretação, as compras de terras serão registradas em livros especiais nos cartórios de Imóveis.

Todos os registros de aquisições feitas por empresas brasileiras controladas por estrangeiros deverão ser comunicados trimestralmente às corregedorias de Justiça dos Estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A medida foi adotada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

As medidas põem fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, sobre se deveria ou não haver controle das compras de terras por empresas nacionais controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: AASP. Na base de dados do blog:
https://blogdoadvogado.wordpress.com

24/08/2010 - Posted by | notícias

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