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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Novas regras para a portabilidade dos planos de saúde e Possibilidade de trocar de operadora sem cumprir carência – devem entrar em vigor a partir de outubro


A PROTESTE Associação de Consumidores contribuiu com sugestões à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para melhoria das regras atuais. Com as limitações atuais apenas 1.290 de 7 milhões de consumidores se beneficiaram da portabilidade após pouco mais de um ano em que está em vigor.

O final da fase de discussões e de consulta pública em torno das propostas está previsto para outubro, o que permitiria a edição do documento com as novas regras e sua publicação no Diário Oficial da União para entrada em vigor.

Entre as mudanças está a possibilidade da mudança de operadora sem o cumprimento de novas carências para consumidores que façam parte de planos de saúde coletivos por adesão, aqueles firmados por sindicatos ou outras associações de classe.Atualmente, a mudança só é permitida a clientes com contratos individuais ou familiares.

A Associação avalia que é importante ampliar as possibilidades de o consumidor trocar de operadora sem ter de cumprir novamente os prazos para ter acesso a procedimentos médicos, como consultas, exames. Hoje a portabilidade é possível apenas no mês de aniversário do contrato ou no mês seguinte; a troca tem que ser por plano equivalente ou inferior; e só para quem tem pelo menos dois anos de contrato, ou em alguns casos três anos. Tudo isso, na prática, impede que se exerça o direito.

Pela proposta em discussão haverá o aumento de dois para quatro meses a partir do “aniversário” do plano para que o consumidor possa decidir pela portabilidade, que só pode ser feita para um produto de faixa de preço similar e de mesma abrangência geográfica. Pela regra atual, o consumidor só pode fazer a opção no mês de “aniversário” do plano ou no seguinte.

Estender a portabilidade aos planos coletivos é importante porque os consumidores são atraídos pelo preço que, com reajustes não regulados pela ANS, pode deixar de ser interessante com o tempo.

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: Proteste – http://www.proteste.org.br, 11 de agosto de 2010. Na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

12/08/2010 - Posted by | notícias

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