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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

A Receita Federal deve ampliar a lista de itens considerados de uso pessoal em viagens internacionais


Estes itens não precisam ser declarados na alfândega na chegada ao país quando comprado no exterior.

(matéria editada de acordo com esclarecimentos da Receita Federal em 03/08/2010):
A Receita Federal esclareceu nesta terça que as novas regras sobre mercadorias que podem ser trazidas do exterior por viajantes só começarão a valer a partir de 1º de outubro.

Haverá quantidades máximas para bebidas alcoólicas, cigarros e outros objetos, como máquinas fotográficas e aparelhos eletrônicos.

O que for considerado de uso pessoal não contará na cota máxima de gastos e não precisará ser declarado.

Saiba mais:
Gasto máximo:
– Quem chega ao Brasil de avião ou navio pode trazer no máximo US$ 500 em compras.
– Quem chega por estradas ou rios, o limite é de US$ 300.

Se as compras ultrapassarem esses valores, o passageiro tem de pagar o imposto sobre importação e uma multa.

Quantidades máximas por produto:
– 12 litros de bebidas alcoólicas
– 10 maços de cigarro
– 25 cigarrilhas ou charutos
– 3 unidades de equipamentos eletrônicos (máquinas fotográficas ou aparelhos de DVD ou Ipod ou celulares, etc).

Objetos de uso pessoal não entram no limite de compras:
– Um relógio no pulso
– Um celular no bolso
– Uma máquina fotográfica com as fotos da viagem.

A lista vai contemplar ainda roupas, acessórios, joias, produtos de higiene e beleza.

Alguns produtos de desejo de consumidores brasileiros que viajam ao exterior, no entanto, não serão contemplados pelas mudanças.

A restrição a notebooks e filmadoras continua e será necessário pagar tributo se o total da compra realizada no exterior ultrapassar a cota de US$ 500,00. Esses equipamentos deverão estar acompanhados da nota fiscal.

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: Receita Federal – G1. Na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

02/08/2010 - Posted by | notícias | , , , , , , ,

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