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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Kindle, da Amazon – usuário conseguiu direito de não pagar imposto


Leitor digital Kindle, da Amazon, teve sua imunidade tributária reconhecida pela Justiça Federal.
A decisão é individual e compradores interessados precisarão conseguir nova autorização via decisão judicial para obter o benefício.

Essa decisão foi conseguida para a compra feita por um advogado e professor de São Paulo que já havia conseguido, há sete meses, liminar para trazer o produto para o Brasil sem pagar tributos.

Isso significa que o Kindle, assim como os livros, fica isento de impostos na importação, conforme assegurado pelo artigo 150 da Constituição. A Receita Federal ainda pode recorrer.

“Os livros, periódicos e jornais são imunes a tributos, independentemente do respectivo suporte de exteriorização. Seja em papel, seja em plástico, seja em pele de carneiro”, afirma o juiz federal José Henrique Prescendo, na sentença. “O papel como suporte de comunicação tem seus dias contados”. O Kindle se encaixa na legislação, segundo o magistrado, pois tem como finalidade o acesso a livros eletrônicos. A regra não vale para aparelhos que tenham outras funções, como notebooks.

Para o advogado, porém, o custo da ação não compensa. “Dificilmente você gastaria menos de R$ 1 mil. O produto com o imposto sai a mesma coisa”, diz, destacando que há a chance de o consumidor perder o processo e ter de bancar ambos os custos.Ele diz que entrou com o pedido apenas para criar a discussão sobre a tributação do aparelho.

________________________________Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: Folhapress, de São Paulo julho de 2010, na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

26/07/2010 - Posted by | notícia - justiça | , , ,

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