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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Kindle, da Amazon – usuário conseguiu direito de não pagar imposto


Uma cliente que teve seu veículo furtado quando estava em estabelecimento noturno na Praia Mole, receberá R$ 19,8 mil por danos materiais, além de R$ 5 mil por danos morais, em ação ajuizada contra o proprietário de uma casa noturna.

A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil, reconheceu o direito da cliente.

Na tentativa de reverter a sentença, o empresário apelou, com a alegação de que a responsabilidade caberia ao autor do furto – já identificado – ou ao proprietário do estacionamento onde o automóvel estava, no horário do furto.

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, não acatou esse argumento por considerar “evidente” que o local é oferecido aos frequentadores do bar, existindo até mesmo uma van que faz o transporte, além de o pagamento do estacionamento ser realizado na porta do bar do recorrente.

Além disso, observou que o furto das chaves ocorreu dentro do estabelecimento, o que confirma a responsabilidade do proprietário. As testemunhas ouvidas no processo reafirmaram estas informações, acrescentando, inclusive, que o autor do furto saiu sem apresentar o tíquete do estacionamento, que estava em poder da proprietária do veículo.

O Desembargador destacou que, nos casos que envolvem estacionamento de veículos em pátio ou garagem de estabelecimento comercial, serviço considerado como comodidade e atrativo para os clientes, estabelece-se contrato de depósito entre a empresa e o consumidor. Assim, o dono do bar tem o dever de guarda e restituição do veículo no estado em que se encontrava.

“Assim, imperativo é manter a condenação do réu ao pagamento da coisa furtada, por descumprimento do contrato de depósito, não havendo dúvida acerca de sua culpa e consequente responsabilidade, por não dispor ou não usar dos meios necessários para evitar o furto do automotor”, concluiu o relator. A decisão da Câmara aumentou a indenização por danos morais, que havia sido estipulada em R$ 2 mil. (Ap. Cív. n. 2008.051617-4)

________________________________Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Por: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 21 de julho de 2010. Na base de dados do blog:
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22/07/2010 - Posted by | notícia - justiça | , , ,

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