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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Isenção parcial de imposto de Renda (IR) para idosos


Proposta que reduz a idade mínima para isenção parcial do Imposto de Renda (IR) de 65 para 60 anos tramita na Câmara. O objetivo do Projeto de Lei 7.172/10 é respeitar a faixa etária para benefícios fixada pelo Estatuto do Idoso. Não é preciso levar a proposta a plenário. Basta votá-la nas comissões. Se os deputados federais fizerem isso, a partir do ano que vem, idosos já teriam direito à redução ou isenção total do pagamento do imposto, segundo o limite de R$ 1.499,15, válido para este ano, segundo tabela da Receita Federal.

A isenção parcial, que já é prevista na legislação do IR, passaria a suprir as necessidades da terceira idade.

VALE PARA TODOS

A isenção abrange aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela União, estados, Distrito Federal, municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de previdência complementar. Hoje vale para os maiores de 65 anos. Se o projeto for aprovado, beneficiará quem tem mais de 60.

COMO FUNCIONA

A conta pode ser feita diretamente na Internet:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/SimIRPFMensal.htm

e é com base na faixa da isenção determinada pela Receita, de R$1.499,15 este ano. Se uma pessoa ganha R$ 2 mil, por exemplo, e tem 60 anos, desconta R$ 37,56 mensalmente para o IR, com alíquota de 7,5%. Se a lei for aprovada, basta reduzir o valor da isenção do valor do salário (R$ 2 mil menos R$ 1.499,15) e aplicar a tabela. A diferença de R$ 500,85 não é tributada. Ou seja, ele não pagará mais IR.

OUTRO EXEMPLO

Pessoa da mesma idade (60 anos) que ganha R$ 5 mil paga R$ 682 por mês, sob alíquota de 27,5%. Ela só pagaria R$ 282,06 com a mudança, sob alíquota de 22,5%. A alíquota real caiu de 13,64% para R$ 5,64%.

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Este texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.

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Fonte: O Dia Online, 15 de julho de 2010, Luciene Braga e Na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

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19/07/2010 - Posted by | notícias

3 Comentários »

  1. Já para 2011 o idoso acima de 60 anos, vai ter abatimento.

    Comentário por jose luiz silva santos | 28/11/2010 | Resposta

  2. Para o ano de 2011, na declar~ção ja podemos nos beneficiar
    da idade acima de 60 anos?

    Comentário por jose luiz,silva santos | 16/12/2010 | Resposta

  3. Gostaria de saber se idosos de 60 a 65 anos tem algum
    beneficio para viagens de aviao ou até mesmo uma isenção.

    Comentário por ROBSON MOREIRA SILVA | 24/01/2011 | Resposta


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