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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

SPC e Serasa poderão manter nome nos cadastros restritivos, por três anos


Por: Dra. Luciana Sciumbata
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Com base no entendimento de que o Código Civil em vigor atualmente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203

*se o nome estiver “limpo” e esta for a única restrição, poderá ingressar com uma ação de indenização, caso ocorra o descumprimento do prazo de 3 anos.

Saiba mais e veja o MODELO DE CARTA para excluir o nome do spc, serasa e órgãos de proteção ao crédito:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/07/30/consumidor-com-nome-no-spc-ou-serasa-ganha-opcao-para-voltar-a-ter-nome-limpo-apos-3-anos-modelo-de-carta-para-retirar-nome-do-spc-e-serasa-apos-3-anos/

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Por: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 15 de julho de 2010. Na base de dados do blog:
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16/07/2010 - Posted by | notícia - justiça | , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

9 Comentários »

  1. olá,

    gostei muito das informações postadas infelizmnte nossa sociedadecapitalista so pensa no lucro e nao como as pessoas podem e devem ser instruidas a administrar a seu R$.

    abraço

    Comentário por diana duarte | 18/09/2010 | Resposta

  2. Achei muito interessante a materia sobre SPC e SERASA, gostaria de receber mais informaçoes, quando publicadas

    at:

    Fausto L. Camacho

    Comentário por fausto | 08/11/2010 | Resposta

  3. bom dia dra gostaria de saber qual o procedimento para pedi a retirada do no do spc e serasa que ja fez 3 anos e eu nao consegui negociar adivida por favor me mande uma resposta e como devo prosegui sem mais obg

    Comentário por jose cardoso patricio | 08/11/2010 | Resposta

    • Prezado Jose,

      O entendimento do Código Civil atual determina que a prescrição ocorre em três anos e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
      Em decisão recente a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos.
      A decisão que entendeu que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

      ***Isso vale para todos os consumidores que estiverem com orestrições no nome, popularmente, “nome sujo”.

      Deve ser feito um pedido junto ao órgão que enviou as informações para os órgãos de proteção ao crédito.
      Segue abaixo modelo de carta que o consumidor deve entrar com o pedido no SPC e/ou no Serasa:

      Se o pedido for negado, o inadimplente deve procurar um advogado e acionar a Justiça.

      Se restarem dúvidas, entre em contato.
      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 09/11/2010 | Resposta

  4. Ao meu sentir, a 6ª Cam. Civ. do TJRJ, ao decotar de 5 para 3 anos o período que o inadimplente deverá ficar com o seu nome apontado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, de um lado beneficiou o devedor que, embora tenha dado prejuízo financeiro à outra parte, ganhou um bônus por tal serviço, id est, menos dois anos de restrição ao crédito; lado outro, tal decisão espancou, de morte, a súmula 323 do STJ, mais o art.206 § 5° c/c art.43 § 5° do CDC, o que é, SMJ, um contrassenso. Assim penso eu, data maxima venia

    Comentário por Emílio Abreu | 13/11/2010 | Resposta

  5. […] SPC e Serasa poderão manter nome nos cadastros restritivos, por três anos julho, 20105 comentários 4 […]

    Pingback por Os números de 2010 « Blogdoadvogado's | 02/01/2011 | Resposta

  6. Boa tarde Dra:Luciana, já faz mais de 3 anos que tenho o nome no spc e serasa principalmente em bancos, gostaria de mais informação de como fazer, obrigado pela atenção.

    Comentário por Sandro | 19/01/2011 | Resposta

    • Prezado Sandro,

      Há entendimento em nossa lei, mais precisamente no Código Civil atual que determina que após em três anos ocorre a extinção do Direito (prescrição) e, por beneficiar o consumidor, deve ser aplicada.
      Inclusive houveram decisões nos Tribunais de vários Estados, nesse sentido.
      Em decisão recente a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos.
      A decisão que entendeu que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

      ***Isso vale para todos os consumidores que estiverem com o nome no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito.

      Deve ser feito um pedido (sugiro protocolar carta), junto ao órgão que enviou as informações para os órgãos de proteção ao crédito.
      Segue abaixo modelo de carta:
      https://blogdoadvogado.wordpress.com/2011/01/17/modelo-de-carta-scpc-e-serasa-para-voltar-a-ter-o-nome-limpo-apos-3-anos-da-negativacao/

      Se o pedido for negado, sugiro procurar um advogado e acionar o órgão judicialmente.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 19/01/2011 | Resposta

  7. Drª Luciana, qual é o prazo que o SERASA tem para excluir o nome do cadastro restritivo depois de protocolado ofício em que o juiz determinou a exclusão do nome?

    Desde já agradeço.

    Marlon.

    Comentário por marlon | 04/05/2011 | Resposta


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