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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Conselho de Medicina defende testamento vital no País


O Conselho Federal de Medicina (CFM) quer instituir no Brasil documento que registra a vontade do paciente em relação à assistência médica no caso de uma doença incurável, ou seja, o testamento vital.

Nesse caso, fica sob a escolha do paciente não receber tratamentos dolorosos, que não trarão mudança significativa do quadro.

No final de agosto, acontecerá em São Paulo, um fórum para discutir o assunto. A partir daí haverá uma resolução sobre o tema.

Instituído em 1971 na Califórnia (EUA), no início da década passada na Espanha e prestes a ser aprovado em Portugal, o documento foi utilizado por figuras históricas como a ex-primeira-dama dos Estados Unidos, Jaqueline Kennedy, diante do diagnóstico de um linfoma (um tipo de câncer) em estágio avançado.

No Brasil, ninguém é impedido de registrar sua vontade em um cartório em relação à assistência médica no caso de doença sem cura, mas não há legislação que garanta que o médico vá cumprir o desejo do doente. Por isso, o direito é pouco exercido. Alguns Estados têm legislações específicas sobre o direito a uma morte, sem terapias que “agridam” muito o paciente e alterem de forma mínima o estado deste.

Deverá ser observada a Lei no país coerência para que o paciente registre sua “vontade”, e esta possa ser cumprida, por exemplo, no Brasil não há como um paciente registrar que não quer que o alimentem em caso de doença terminal porque isso vai contra a lei em vigor.

Há possibilidade de a proposta necessitar de aprovação não só no conselho, mas no Congresso.

________________________________Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Por: Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com
Fonte- jornal O Estado de S. Paulo

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16/07/2010 - Posted by | notícias | , ,

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