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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Seguro de vida: Suicídio não acaba com direito à indenização


Para se negar a pagar indenização do seguro de vida ao beneficiário em caso de suicídio do segurado, a seguradora tem de provar que a contratação do seguro foi feita quando seu cliente já premeditava acabar com a própria vida. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Com um placar de três votos a dois, os ministros decidiram que o artigo 798 do Código Civil de 2002, que fixou o critério objetivo de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de contrato exclui a obrigação de a seguradora pagar a indenização, não pode ser adotado sem qualquer margem de interpretação dos casos concretos.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, uma coisa é a contratação do seguro feita com a premeditação do suicídio. Outra, diferente, é a preparação do ato suicida. Se não há prova alguma da premeditação do segurado em matar-se, cabe à seguradora comprová-la.

A ministra Nancy Andrighi, que acompanhou o relator, ressaltou que apesar da nova regra do Código Civil, as súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do STJ permanecem válidas. As duas súmulas prevêem que cabe à seguradora provar que houve má-fé na contratação do seguro.

“A interpretação literal e absoluta do art. 798 do CC/02 desconsidera importantes aspectos de ordem pública, dentre eles a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro de vida celebrado em conformidade aos princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual”, afirmou a ministra Nancy.

Em seu voto, Nancy Andrighi fez referência à lei de contratos de seguros alemã, que libera a seguradora do pagamento da indenização ao beneficiário quando o suicídio do segurado ocorre dentro do prazo de três anos da celebração do contrato. Mas a lei alemã prevê a exceção ao estabelecer que a regra não se aplica quando o suicídio é “cometido em estado de desarranjo mental patológico”.
_________________________
Fonte: Consultor Jurídico – Rodrigo Haidar – http://www.conjur.com.br, 12 de julho de 2010 – na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

13/07/2010 - Posted by | notícias

3 Comentários »

  1. Olá Dra Luciana

    Boa Noite,

    Minha mãe perdeu um processo a revelia em 1997 na justiça do trabalho e na epóca ela tinha bens para serem penhorados. Foi penhorado um bem para a execução, mas o valor de avaliação que foi abaixo do mercado foi aceito e não liquidou a divida. Na mesma epóca tinhamos um imóvel na praia e minha mãe tentando salvaguardar a mim e meu irmão que eramos menores nos doou sua parte e este é o único imóvel que temos hoje. Recentemente a advogada a fim de receber o suposto saldo devedor pediu a anulação por fraude da parte doada para poder penhorar os 50 % da minha mãe. Gostaria de saber a quem devo recorrer e qual medida devemos tomar uma vez que na epóca o imóvel que foi penhorado para pagar a dívida tinha um valor de R$ 180.000 mil reais o que daria para cubrir tranquilamente o valor do débito da divida trabalhista, este mesmo imóvel foi avaliado por menos de 17.000 referente aos 50% da minha mãe.

    Agradeço desde já sua atenção

    Comentário por Aline perez vieira | 29/07/2010 | Responder

    • Boa tarde Aline,

      a resposta seguiu anteriormente por e-mail.
      Espero q tenha conseguido solucionar o caso.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata

      Comentário por blogdoadvogado | 13/09/2010 | Responder

  2. Boa tarde Aline,

    a resposta seguiu anteriormente por e-mail.
    Espero q tenha conseguido solucionar o caso.

    Atenciosamente,
    Dra. Luciana Sciumbata

    Comentário por blogdoadvogado | 13/09/2010 | Responder


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