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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Aprovada no Brasil a Lei que agiliza o divórcio


Dra. Luciana Sciumbata
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O divórcio no Brasil mudou: deixou de existir a figura da separação judicial e o divórcio passou a ser imediato.

Ao se separar, antes da alteração na Lei, o casal era obrigado a esperar dois anos para se divorciar.

O plenário do Senado aprovou dia 07/07/2010, em último turno, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto.

Assim, não é mais necessário aguardar prazo para se divorciar.

Também não é preciso esperar um ano após a separação judicial ou a comprovação de separação de fato por 2 (dois) anos, após de sair de casa.

Quem se separou antes da alteração da Lei, também pode se divorciar imediatamente.

Vantagens:

A) Com a alteração, o casal entra no cartório casado e sai divorciado, liberado para se casar novamente, no mesmo dia.

B) O custo fica menor em despesas com cartório.

*Importante:

Nos casos mais simples, (que haja consenso, o casal não possua bens, nem filhos), será possível entrar no cartório casado e sair separado no mesmo dia.

Desvantagens:

A) Para os casais com bens e filhos, a divisão de bens (partilha) e estabelecimento de pensão, entre outros fatores, serão decididos na hora. Apesar disso, o casal sairá separado no mesmo dia.

Pela alteração na Lei, as pessoas que decidirem se separar deverão estar mais certas disso, porque o restabelecimento conjugal (reconciliação) que é MUITO comum ocorrer (após a separação e antes do divórcio) não exsite mais”.

Ainda assim, na prática, os cartórios permanecem realizando também a separação.

Para os indecisos, é uma opção que pode custar menos, caso ocorra reconciliação.

#(Pode parecer impossível que ocorra reconciliação, mas acredite, das estatísticas dos casais que se separaram, 20% destes, se reconciliaram e grande parte, após assinar a separação).

Acesse:

https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/09/15/mantida-a-separacao-formal-nos-cartorios-nao-como-obrigacao-mas-como-possibilidade-para-quem-nao-quer-fazer-o-divorcio-direto/

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Comente esta matéria.
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Por: Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com

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13/07/2010 - Posted by | Família, notícia - justiça | , , , , , ,

4 Comentários »

  1. Assinei o divorcio ha dez dias e possivel recorrer e voltar da decisao e voltar a ficar juntos mesmo depois de ter assinado.E possivel? Se possivel como eu faço?obrigada estou precisando muito desa resposta.

    Comentário por nayara Thaisa Rossi | 27/11/2010 | Responder

    • Prezada Nayara,

      havendo o arrependimento depois de concretizado o divórcio, a sociedade conjugal somente poderá ocorrer após um novo casamento, ainda que seja com o antigo par.

      Diante disto, inúmeros casais, tem optado por se separar. Mas como, se a Lei mudou?  
      Nos cartórios, as separações continuam ocorrendo, através do Divórcio Indireto, quando uma das partes poderá requerer a conversão da separação em divórcio OU o RESTABELECIMENTO CONJUGAL (reconciliação), sem a necessidade de um novo casamento.  

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 27/11/2010 | Responder

  2. Me casei em Julho do ano passado e após 3 meses me separei devido a agressão física.Estou tentando fazer o divórcio no cartório mas me disseram que tenho que ter no mínimo 1 ano de casada é assim mesmo com a nova lei?
    Desde já obrigado!!Abração!

    Comentário por Marta Damiana | 12/04/2011 | Responder

    • Prezada Marta Damiana,

      Bom dia!
      A informação está correta, entretanto algumas providências para deixar seu lar podem ser tomadas.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 23/05/2011 | Responder


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