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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Projeto de Lei que prevê punição para o pai ou mãe que falar mal (difamar) um do outro para o filho (alienação parental), vai para sanção presidencial


A mãe, o pai ou os avós que falarem mal ou dificultarem o contato do menor com um dos responsáveis, sofrerão punições, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que passará a prever punição dos responsáveis pelas crianças.

Aquele que for condenado estará sujeito ao pagamento de multas, perda da guarda e à detenção de seis meses a dois anos, conforme o projeto de lei do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) aprovado dia 07 de julho de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que trata do conceito de alienação parental.

A alienação assume graus variados. O caso clássico é quando o casal se separa e um passa a atuar de forma a desqualificar a imagem positiva que o filho tem do outro, ou ainda dificulta o contato do menor com um dos responsáveis.

A alienação parental também será admitida, se ocorrer a mudança de endereço para local distante, para dificultar a convivência do menor com o genitor e a apresentação de denúncias falsas contra ele ou ela ou ainda seus familiares para dificultar a convivência com a criança.

Como a aprovação no Senado ocorreu em caráter terminativo, o que dispensa a votação no plenário, a lei entrará em vigor logo que for sancionada pelo Presidente da República. Em seu parecer, o deputado afirma que esse problema ganhou “maior dimensão” na década de 80, com aumento de conflitos decorrentes de separações conjugais e que desde então não existe nenhum instrumento para reprimí-lo. “Trata-se de uma forma de abuso e de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação”, diz.

O termo “alienação parental” ainda não existe na lei brasileira, cenário que pode mudar com a aprovação do projeto de lei.

PUNIÇÃO SEVERA
Além de multa e advertência, poderá ocorrer a inversão da guarda da criança, e ainda a determinação de acompanhamento psicológico.

O projeto foi apresentado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP).

Esse projeto de Lei, tem a finalidade exclusiva de proteger os interesses da criança e do adolescente, que são os verdadeiros prejudicado nos casos de alienação parental.

Mas afinal, O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?
A prática de pai, mãe (tios, avós) de “destruir” a imagem um do outro para o filho, fazendo com que a criança passe a desgostar e por vezes até mesmo a odiar o genitor ou ainda afastar o filho do outro (pai ou mãe).

________________________________Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Por: Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com
Fonte-AASP on-line JN(Bsb) 07/07/10 e G1
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12/07/2010 - Posted by | notícia - justiça | ,

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