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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Fim da exclusividade, Cartões de crédito passaram a compartilhar máquinas, de acordo com novas regras que entraram em vigor


As máquinas de cartões de crédito nas lojas passam a aceitar, a partir desta quinta-feira (1º), a processar cartões de todas as bandeiras.

Os lojistas poderão optar por uma única máquina para passar todos os cartões, independentemente da bandeira adotada, não necessitando pagar por várias máquinas.

A mudança era uma reivindicação dos lojistas, que pagam aluguel das máquinas, além da taxa de desconto das credenciadoras. Em média, cada máquina custa ao lojista cerca de R$ 120 mensais. A expectativa é que o fim da exclusividade reduza custos para o varejo e para os consumidores.

Há atualmente, de acordo com o presidente da CNDL, uma taxa de desconto que varia entre 3,5% e 5% por compra, excluindo-se dessa conta os 100 maiores varejistas e os postos de gasolina, que possuem contratos diferenciados.

Como os lojistas podem usar o mesmo terminal para qualquer bandeira, a expectativa é que possam negociar a redução das taxas de administração que chegam a 3% a 4% do valor da compra e do aluguel dos terminais.

O mercado deve crescer ainda mais com o fim da exclusividade, já que a utilização dos cartões por qualquer uma das máquinas faz com que sua possibilidade de uso seja maior.

Fique por dentro das Propostas de regulamentação do setor de cartões:

* Aprovação do projeto de lei 678/2007 para regulamentar as administradoras de cartões como instituições financeiras.

* Assinatura de convenção coletiva de consumo com garantia de proteção ao consumidor.

* Exigir assinatura de formulário de solicitação para adesão a um cartão.

* Obrigatoriedade de disponibilização prévia do contrato com a administradora.

* Previsão de prazo e forma de cancelamento do cartão.

* Proibição de envio de cartão ou de proposta de adesão sem solicitação do consumidor.

* Oferta e contratação de seguro em separado da fatura mensal do cartão.

* Restituição proporcional de anuidade em caso de rescisão contratual.

* Informação adequada discriminando tudo que pode ser cobrado (anuidade, juros, encargos, comissões).

* Responsabilidade expressa da administradora em caso de furto ou roubo do cartão quando houver compras autorizadas.

* Proibição expressa de cobrança de preço diferenciado para pagamento com cartão.

* Garantia de manutenção de mecanismos de segurança para o cartão, dificultando o uso por terceiros.

* Proibição de retirada de valores da conta corrente para pagamento de fatura do cartão de crédito, por se tratar de contratos distintos.

02/07/2010 - Posted by | notícias

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