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Pagamento de honorários advocatícios, agora pode ser feito por cartão de crédito


A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou, no dia 17/6/2010, os advogados e escritórios de advocacia do Estado de SP, a receberem honorários advocatícios por meio de cartão de crédito.

A decisão foi tomada pelo TED (Tribunal de Ética e Disciplina) da OAB-SP. Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da entidade, a liberação não fere os princípios éticos da profissão, que tradicionalmente resiste à mercantilização da atividade.

“A OAB-SP está fazendo história, ao abrir a possibilidade para advogados e sociedades receberem honorários por cartão de crédito, um meio moderno e hoje maciçamente empregado, o que facilitará a vida dos colegas”, diz D’Urso.

O uso do cartão de crédito gerou um acirrado debate entre os 20 conselheiros da Turma de Ética Deontológica, porque a matéria não está regulamenta pelo Estatuto da Advocacia, nem no Código de Ética e Disciplina ou tampouco em provimentos ou regulamentos da OAB.

“A decisão é um avanço e está próxima aos anseios da advocacia e dentro dos limites do que é eticamente permitido. Advogado ou sociedade que passar a aceitar cartão de crédito não estará ferindo a ética, a partir de agora, desde que tome algumas cautelas em relação à publicidade, como por exemplo, não divulgar esse diferencial”, explica o conselheiro seccional, Carlos José dos Santos Silva, presidente da Turma 1 do TED.

O voto vencedor foi de Gilberto Giusti, que destacou os benefícios para a classe e fez a ressalva de que cada contratante tenha a cautela de, ao contratar uma administradora de cartão de crédito, assegure de que não estará assumindo nenhuma obrigação que fira ou viole os seus deveres de confidencialidade com seus cliente e que o pagamento não seja utilizado como forma de propaganda de seus serviços.

22/06/2010 - Posted by | notícias

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