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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Passageiros de avião começam a ter mais direitos – Novas normas da Anac para a aviação. – Agência define regras em caso de atrasos, cancelamentos ou overbooking.


Começou a valer no domingo (13/6/2010) a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que amplia os direitos dos passageiros de avião no caso de atrasos, cancelamentos ou prática de overbooking, quando as empresas vendem mais bilhetes do que a capacidade da aeronave.

O texto foi publicado no dia 15 de março e estava previsto para entrar em vigor 90 dias depois.

Quando da publicação do texto no Diário Oficial, a Anac informara que as novas regras entrariam em vigor nesta terça, dia 15 de junho.

A agência, no entanto, refez as contas e informou que as regras passaram a valer no domingo.

Agora, companhias aéreas estão obrigadas a reembolsar de imediato o valor da passagem no caso de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos de voo (quando o consumidor solicitar), mesmo quando não forem diretamente responsáveis, como em razão de condições climáticas desfavoráveis.

O texto publicado garante os direitos do consumidor de forma geral, sem considerar quem é o responsável pelo atraso ou cancelamento.

Em um comunicado enviado pela Anac, o texto diz que a resolução “trata especificamente da assistência devida ao passageiro por problemas gerados pelas companhias aéreas”.

A assessoria de imprensa da Anac afirmou, porém, que as regras valem para qualquer situação, mesmo quando a culpa não for da empresa.

Entre as mudanças previstas na nova resolução, a principal se refere ao reembolso imediato aos passageiros que solicitarem. Antes, as companhias tinham até 30 dias para efetuar o pagamento.

A prática de “leilão” no caso de overbooking, quando as empresas dão benefícios aos passageiros que desistam de embarcar, foi regulamentada.

Segundo a Anac, se o passageiro ficar satisfeito, as companhias não serão multadas pelo overbooking.

A Anac também obriga que as companhias deem assistência aos passageiros em prazo mais curto.

Antes, as empresas só precisavam dar qualquer apoio material, como fornecer acesso a telefone e internet, após quatro horas de atraso ou cancelamento.

Com as novas regras, o acesso a comunicação deve ocorrer após atraso de uma hora. Após duas horas, as companhias devem fornecer alimentação.

Multa por descumprimento:

As companhias que descumprirem as regras, disse a Anac, podem pagar multas que variam entre R$ 4 mil e R$ 10 mil para cada situação.

O que dizem as empresas:

Após as novas regras terem entrado em vigor, o G1 procurou as companhias areas que atuam no país.

A TAM informou que, “com a constante preocupação e o compromisso de prestar o melhor serviço ao cliente, e de acordo com as melhores práticas de governança, a TAM cumpre todas as normas vigentes”.

A GOL disse que opera e continuará operando em linha com a legislação vigente.

Segundo o diretor comercial e de marketing da Avianca no Brasil, Renato Pascowitch, a empresa está absolutamente de acordo com a resolução 141 da Anac.

Por meio de nota, ele disse acreditar ser positiva para ambas as partes (empresa e cliente) a nova resolução, uma vez que traz mais clareza para os processos.

Quanto ao procedimento a ser adotado, Pascowitch exemplifica que, no caso de cartão de crédito, a Avianca vai solicitar o estorno ou a suspensão do débito imediatamente, sempre respeitando os prazos administrativos das operadoras.

Em relação à resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil, a Webjet Linhas Aéreas informou que todas as medidas necessárias foram tomadas e que a empresa está preparada para atender plenamente todas as determinações em vigor.

A Azul Linhas Aéreas ainda não se pronunciou sobre o assunto.

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Fonte: G1 – na base de dados do blog: https://blogdoadvogado.wordpress.com

18/06/2010 - Posted by | Uncategorized

1 Comentário »

  1. ANAC tem fiscalizar INFRAERO E CONTROLADORES DE VOOS, eles tem pouco de culpa nos atrasos.

    Comentário por jose luiz da costa | 19/06/2010 | Responder


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