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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Receita Federal cancela registro de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas


A Receita Federal cancelou a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada no `Diário Oficial da União` desta segunda-feira. A medida já era prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008.

Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

As pessoas físicas que deveriam fornecer a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009 (ano-base de 2005 a 2008), por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da apresentação do documento desde que não tenham outro tipo de obrigatoriedade com o Fisco.

As inscrições no CNPJ canceladas podem ser consultadas na página da Receita Federal, link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

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01/06/2010 - Posted by | Uncategorized

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