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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Oab julga a possibilidade de advogados aceitarem cartão de crédito para o recebimento dos honorários


Há 4 quatro anos, escritórios de advocacia do Pará, recebem honorários por meio de cartões de crédito. Essa forma de recebimento, praticamente não utilizada pela categoria.

Mas essa situação tende a mudar. Algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – entre elas a de São Paulo, com 290 mil inscritos – estudam autorizar os profissionais a aceitar cartões de crédito.

O assunto voltou à pauta da 1ª Turma – do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB, (que já havia vetado em outras ocasiões o uso dos cartões de crédito para o recebimento de honorários), no entanto, desta vez, a tendência é de aceitação.

Acredita-se que para que seja aprovado, deverão ser estabelecidas algumas regras visando ocorrer violação ao código de ética da categoria.

Muitos escritórios paraenses recebem por meio de cartões de crédito, mas naquele Estado o assunto ainda não chegou a ser discutido pela seccional da OAB, com cerca de 15 mil inscritos.

O tema só está na pauta dos conselheiros da Bahia, Amapá e São Paulo, de acordo com levantamento informal realizado pela OAB-SP.

No próximo dia 17, haverá julgamento de duas consultas feitas ao Tribunal de Ética e Disciplina paulista.

O relator de uma das consultas foi integralmente favorável ao uso do cartão de crédito, entendendo que não seria nada mais do que uma forma de pagamento, que não caracterizaria a advocacia como uma atividade comercial.

O outro relator aprovaria o uso do cartão desde que com algumas ressalvas. Para ele, seria necessário alterar algumas cláusulas contratuais com as credenciadoras de cartão de crédito que poderiam ferir o código de ética da categoria. Entre elas, a divulgação das formas de pagamento – como a tradicional “aceitamos cartões de crédito” – em murais ou sites de escritórios. Isso porque os advogados são proibidos de fazer propaganda publicitária de seus serviços e de divulgar valores e formas de pagamento.

O presidente da turma só vota em caso de haver empate.

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Fonte: AASP – maio/2010
Matéria de Adriana Aguiar e Arthur Rosa E na base de dados de https://blogdoadvogado.wordpress.com

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26/05/2010 - Posted by | notícias

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