Blogdoadvogado's

ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Bronzeamento artificial: decisão judicial mantém proibição em São Paulo


O bronzeamento artificial com fins estéticos voltou a ser proibido no estado de São Paulo. Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região restabeleceu no estado os efeitos da Resolução RDC 56/2009 da Anvisa, que proibiu, em novembro de 2009, o bronzeamento em todo o país.

A decisão suspendeu a tutela antecipada* que permitia a utilização das câmaras de bronzeamento pelas empresas associadas ao Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (Seemples).

Na sentença, o desembargador federal Márcio Moraes afirma: `… cumpre observar que, nessas circunstâncias em que dois valores são colocados à consideração da jurisdição tutelar de urgência – o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde-, cabe, a nosso sentir, prestigiar este último antes daquele, tanto mais no caso presente, onde é possível o eventual ressarcimento do interesse econômico, o que não ocorre, na maioria das vezes, com os danos à saúde`.

—————————-
*significado de tutela antecipada: juiz concede ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices), provisoriamente, algo que se almeja no processo. Normalmente o objetivo da ação.
—————————

Fonte: Anvisa

Anúncios

25/05/2010 - Posted by | notícia - justiça

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: