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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Tim condenada a indenizar por negativar nome de pessoa que teve documentos extraviados


A condenação ocorreu em Brasília, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de negativação do nome indevidamente. Uma pessoa perdeu os documentos e, posteriormente, fraudadores utilizaram-se destes, para celebrar contrato com a TIM em seu nome.

Da sentença, cabe recurso.

Segundo o autor da ação, em virtude da perda dos documentos, teve que registrar ocorrência junto à Delegacia de Polícia. No entanto, foi surpreendido com seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela TIM.

Desconhecia a dívida e comprovou que o endereço de instalação da linha é diverso do seu, restando caracterizada a existência de fraude.

Em contestação (peça processual de defesa do Réu), a TIM alegou que também foi vítima do evento fraudulento, tendo suportado prejuízo material com tal prática, já que os fraudadores utilizaram os serviços de telefonia. Sustenta que não praticou ato ilícito, inexistindo, pois, o dano moral, razão pela qual sustentou a improcedência dos pedidos.

Para o juiz, ficou incontroverso no processo a ocorrência de fraude na contratação, revelando manifesta falha na segurança do serviço prestado pela ré que não tomou os cuidados necessários para a formalização do contrato, o que culminou na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sem que tenha celebrado qualquer contrato. `O evento lesivo decorreu exclusivamente do serviço defeituoso, a qual deve suportar os riscos da atividade, pois quem aufere o bônus, deverá suportar ônus, aplicando-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento`, assegurou o magistrado.
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Nº do processo: 2008.01.1.149194-6
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Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 20 de maio de 2010. Na base de dados do https://blogdoadvogado.wordpress.com

21/05/2010 - Posted by | notícia - justiça

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