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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Qual a penalidade para quem não entregou o IR? Quem deveria declarar Imposto de renda?


A não entrega da declaração de Imposto de Renda ( IR ) é a possível perda de validade do Cadastro da Pessoa Física (CPF).

Nas declarações de 2009, a Receita extinguiu a declaração de isentos, que servia para garantir a validade do CPF, substituindo por uma confirmação de cadastro, fornecendo um número de registro para os antigos isentos.

A não entrega de declaração por vários anos pode fazer a Receita suspender o CPF, o que sem dúvida acarretará os mais diversos problemas ao contribuinte.

A secretaria da Receita Federal divulgou as regras para a Declaração de Ajuste da Pessoa Física de 2010, referente ao ano de 2009.

Quem tinha que declarar o IR – Imposto de renda?

– contribuintes que receberam valor acima de R$ 17.215,08 em rendimentos tributáveis (salários, comissões e juros sobre capital próprio, principalmente);

– contribuintes que possuem patrimônio em imóveis, empresas ou aplicações financeiras maior de R$ 300.00000 (eram R$ 80.000,00 no ano passado)

– contribuintes que eram sócios de empresa. Deverão declarar somente aqueles que, além de serem sócios, se enquadram nas outras categorias.

01/05/2010 - Posted by | notícia - impostos | , ,

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