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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Faculdades particulares não poderão cobrar para expedir diploma


Diploma

As faculdades particulares não poderão mais cobrar para expedir e registrar os diplomas dos cursos superiores.

A decisão, que está no parecer 11/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi homologada em 05/04/2010 no Diário Oficial (D.O.U).

Para o CNE, a expedição e o registro do diploma são indissociáveis dos serviços educacionais prestados pela instituição – a não ser que a impressão tenha recursos gráficos especiais.

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Por: Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com

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06/04/2010 - Posted by | justiça | , , , , , , , , , , , , , , , ,

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