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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Primeiros despejos na nova lei do inquilinato


Dra. Luciana Sciumbata
Advogada formada pela Puc/SP

A justiça concedeu os primeiros despejos baseados nas alterações na lei do inquilinato (conhecida por muitos como: a nova lei do inquilinato).

Proprietários de imóveis em São Paulo começaram a obter na Justiça as primeiras liminares que autorizam o despejo de inquilinos com base nas alterações na Lei do Inquilinato, que entaram em vigor no país em 25 de janeiro de 2010.

As duas liminares foram concedidas para despejos em imóveis comerciais na capital paulista.

A primeira refere-se a uma ação por não desocupação do imóvel depois do pedido do proprietário. De acordo com as novas regras, esse é um dos casos para o qual o dono pode pedir a desocupação na Justiça por meio de liminar.

A segunda foi movida porque expirou o prazo dado ao locatário para oferecer uma nova garantia (um fiador ou outro tipo de segurança ao credor).

Certo é que os casos em que poderão haver despejo, são controversos.

Até que exista jurusprudência, as decisões dependerão da interpretação dos juízes, levando em conta as peculiaridades de cada caso.

Eu e diversos colegas atuantes na área, entendemos que por questão de coerência, o prazo estabelecido para que se ofereça uma nova garantia ao proprietário deva contar após a alterações na lei [em vigor desde 25 de janeiro].

Há de se respeitar as alterações na nova Lei do Inquilinato que já estão em vigor – destacadamente as regras processuais, que definem como transcorre o processo judicial.

——-
Este texto pode ser reproduzido na íntegra ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte:
Banco de dados do blogdoadvogado

FOLHA DE S. PAULO – DINHEIRO – 27/2/10

04/03/2010 - Posted by | justiça |

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