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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Lei do estágio – confira, entenda, consulte a cartilha que esclarece as principais dúvidas


Dra. Luciana Sciumbata
Advogada – Formada pela PUC/SP
Atua nas áreas: cível, família, consumidor e saúde

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, conhecida como Lei do Estágio, estabeleceu as condições de trabalho dos estudantes.
Algumas dúvidas surgiram, por parte dos estagiários, professores e profissionais.
Algumas das principais dúvidas foram o dia-a-dia desta atividade, o direito a férias remuneradas e vínculo empregatício.
Por esta razão, foram reunidas em uma cartilha, distribuída gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A cartilha também conta com 37 perguntas e respostas, esclarecendo a lei e explicando o papel do professor no estágio supervisionado.

Na cartilha contamos com o esclarecimento da atividade no mercado de trabalho e se verifica que o estágio não caracteriza vínculo empregatício, observados os requisitos legais.

Mencionada lei define limites para a atividade, caracterizada anteriormente pela sobrecarga de responsabilidades e ausência de regulamentação. A jornada de trabalho dos estudantes, por exemplo, passa a ser de no máximo quatro horas diárias para alunos de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e de seis horas diárias para estudantes dos níveis superior e médio.

A Lei do estágiovale para a administração pública, empresas privadas e profissionais liberais de nível superior registrados em conselho.

Acesse o link que disponibiliza a cartilha também para impressão:

http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/Cartilha_Lei_Estagio.pdf

Acesse, opine sobre os assuntos abordados, sugira novos temas:

https://blogdoadvogado.wordpress.com

O conteúdo deste post, pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte

Fonte:

Jornal hoje – 14/12/2009

Site do ministério do trabalho e emprego (MTE)

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08/01/2010 - Posted by | justiça | , , , , ,

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