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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Viagem marcada para local atingido por chuva, pode ser cancelada, sem multa


Viagem marcada para local atingido por chuva, pode ser cancelada, sem multa ainda que se trataem de catástrofes naturais.

O Procon-SP orienta o consumidor a procurar a empresa na qual adquiriu o pacote de viagem ou a passagem aérea e firmar um acordo, sendo que todas as cláusulas devem estar claras em um contrato assinado pelas partes.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) deixa clara algumas possibilidades nestes casos, quais sejam:

aquele que se encontra com viagem marcada tem o direito de trocar o pacote para outra data e/ou passagem para outro local, sem a cobrança de tarifas ou taxas, ou;

pode optar por pedir o cancelamento do contrato, com direito à restituição da integralidade do valor que antecipou, monetariamente atualizada, sem que exista quaisquer multa.

Fonte:
CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Procon-SP

06/01/2010 - Posted by | Uncategorized |

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