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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

TJ suspende estacionamento grátis nos shoppings


 

Dra. Luciana Sciumbata

Advogada, formada pela PUC/SP

Atua nas áreas: Família, cível, consumidor e saúde (em todo o Brasil)

Acesse outros temas interessantes, tratados em linguagem objetiva:

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TJ suspende estacionamento grátis nos shoppings

 

O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu na tarde de 05/12/2009, liminar que suspende a lei da gratuidade de estacionamentos em shopping centers para clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa do serviço.

A Lei 13.819, publicada no Diário Oficial do Estado, entrou em vigor  após ser promulgada pela Assembléia Legislativa na última terça-feira. Porém, com a decisão da Justiça, a cobrança volta a ocorrer normalmente. A liminar é temporária.

A ação judicial foi movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que alega inconstitucionalidade da lei, uma vez que não caberia aos membros da Assembléia legislarem sobre o direito privado.

 O que estava valendo para isentar os clientes do pagamento de estacionamento nos shoppings:

Os clientes que fizessem compras com valor 10 vezes maior do que o valor do estacionamento dos shoppings de São Paulo, estariam isentos de pagar a taxa, segundo a lei 13.819 publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (24/11/09).

Para conseguir o benefício, o consumidor deveria apresentar as notas fiscais que comprovassem o valor da compra na data em que o estacionamento foi utilizado. A lei só valia para quem passasse, no máximo, seis horas com o carro no estabelecimento.

Comentem, sugriam os próximos assuntos!

____________________________________

Fonte:

 sindicato dos trabalhadores da Unicamp

Agência Anhanguera de Comunicação (Correio Popular – Adriana Giachini)

Abril.com.br/noticia/brasil

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06/12/2009 - Posted by | Uncategorized

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