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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Conciliação em sindicância: modificações na Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).


 Dra. Luciana Sciumbata

Advogada formada pela PUC/SP

Atua nas áreas: família, cível, consumidor e saúde.

                                        

 A conciliação em fase de sindicância, objeto da súmula DEJ 001, sofreu algumas transformações importantes com a publicação da Resolução CFM nº 1897/2009, que regulamenta o processo ético-profissional.

 Com a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), a conciliação é, expressamente, uma prerrogativa do Conselheiro Sindicante, admitida somente nos casos em que não há lesão corporal ou morte a ser investigada.  

 Outra novidade que deverá ser adotada nos procedimentos é o “termo de ajustamento de conduta”, no qual o profissional médico investigado tem a oportunidade de firmar um compromisso com o Conselho de não mais praticar determinados atos, evitando-se uma possível condenação.

 Tal procedimento, que ainda precisa ser melhor analisado, e possivelmente regulamentado pelos Conselhos Regionais, trará maior agilidade aos procedimentos, fazendo com que o próprio profissional entenda que cometeu um erro – desde que não envolva lesão corporal ou morte, como afirmado acima –, mas que não reincidirá em tal conduta por determinado tempo, atingindo assim o efeito pedagógico do procedimento ético-profissional.

 Tais questões vêm regulamentadas no artigo 9º da Resolução CFM nº 1897/2009.

 

Ao reproduzir o texto no todo ou e parte,
a fonte dverá ser citada.


Fonte:
Jornal Cremesp
Junho 2009 – pg. 10

09/11/2009 - Posted by | Uncategorized | , , , , , , ,

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