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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Pedidos de separação e divórcio poderão ser feitos pela internet


Por: Dra. Luciana Sciumbata

Advogada formada pela PUC/SP

Atua nas áreas: Família, Cível, Consumidor e Saúde (Médico e Hospitalar).

Pedidos de separação e divórcio poderão ser requeridos ao juiz pela internet, quando o casal não tiver filhos e a decisão for consensual. O projeto foi aprovado em setembro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e segue para discussão na Câmara.
Paralelamente, o Congresso também discute outra proposição, que acaba com o prazo de até dois anos previsto hoje na legislação para se pedir o divórcio. A votação da emenda, já aprovada na Câmara, ainda não foi concluída pelo Senado por pressão da Igreja Católica.
Segundo o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que pediu o adiamento da discussão atendendo à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros), o prazo é importante para que o casal repense sobre sua decisão.

O projeto aprovado em setembro, entretanto, não deve enfrentar resistências, uma vez que mantém os prazos. Ficará permitido apenas que se faça, por meio eletrônico, a petição ao juiz.
A autora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), justificou que não é possível manter exigências do século passado. Na petição eletrônica deverão constar a descrição e partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia e o pedido de mudança de nomes, se houve alteração em razão do casamento.

Bibliografia
Folha de São Paulo
Aasp – Associação ds Advogados de São Paulo

28/10/2009 - Posted by | Uncategorized |

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