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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

União Estável Homoafetiva E modelo de contrato de união estável homoafetiva


Por: Dra. Luciana Sciumbata
Atua nas áreas: Família, Cível, Consumidor e Saúde (Médico e Hospitalar).

Siga a Dra. Luciana no twitter:
http://twitter.com/@Lusciumbata

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A União estável homoafetiva é assunto atual e será tratado em linguagem objetiva para que aqueles que tiverem interesse possam se utilizar das atualizações oferecidas ou ainda para as pessoas que somente possuam a intenção de entender o que está mudando.

Existe um Projeto de Lei tramitando no Congresso Federal desde 1995 (Projeto de Lei nº 1151-A/95, de autoria da ex-deputada Marta Suplicy, PT-SP).

Não existe no Brasil nenhuma lei que regule a união ou casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A Jurisprudência (que é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis) pode se antecipar à Lei específica. Em busca disso, em 2008 o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) entrou com ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) requerendo que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha valor igual ao de uma união heterossexual.

A Constituição Federal reconhece entidade familiar a união entre o homem e a mulher, acrescentado que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, (artigo 226, § 3º).

Link para a mencionada Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm

Mas mesmo sem existir oficialmente, no Brasil, decisões judiciais recentes reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.Nove Estados e DF, (São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas), segundo levantamento feito pela Folha nos Tribunais de Justiça, reconheceram esta união. Uma vez que não há uma Lei específica, os juízes interpretam a Lei de diferentes formas.

Ao final desta matéria, segue uma decisão recente do Rio de Janeiro.

No entanto, geralmente a Justiça reconhece o casal gay como uma sociedade de fato (que equivale mais a um negócio) e não como uma família.

A ação acima mencionada, proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) requer que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha valor igual ao de uma união heterossexual, ou seja, caráter familiar, com direitos e obrigações.

1) Mas afinal, o que é união estável?

É a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2) Quanto tempo de convivência é necessário para que esteja caracterizada a união estável?

A Lei não estabelece um período mínimo de convivência. Na prática as decisões são tomadas com base na análise e provas de cada caso, levando em conta suas peculiaridades. No entanto, as decisões dos tribunais, tem se inclinado a reconhecer esta união, quando a convivência ocorre em período mínimo de 5 (cinco) anos.

3) Para o reconhecimento da união estável é necessário que os conviventes sejam de sexo diferente, solteiros, separados judicialmente ou viúvos?

Recentemente passou a ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Não há a necessidade de ser solteiro, os casados podem constituir uma união estável fora do casamento, para tanto, deverão estar separados de fato do cônjuge. Isto porque a Lei brasileira é clara e não permite bigamia (que é quando uma pessoa se casa com duas ou mais pessoas ao mesmo tempo).

4) Quais os direitos e deveres de cada um dos conviventes?

O texto da lei determina que deve haver respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca.

Se houver adoção, também deverá haver guarda, sustento e educação dos filhos.

5) Como fica a partilha dos bens na união estável?

Os bens adquiridos na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, não importa se foram adquiridos por um, por outro ou por ambos, passando a pertencer a ambos em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária por escrito.

(Modelo de contrato genérico)
Recomendo a contratação de um advogado, para elaborar o Contrato conforme as necessidades específicas do caso.


O Contrato parece simples, mas elaborado por um profissional, terá em seu teor, detalhes “PECULIARIDADES DO CASO”, que certamente farão a diferença nos momentos importantes,
atendendo as pretensões fundamentais do caso!
!)

Tem por objeto a União Estável entre pessoas do mesmo sexo.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade n º (xxx), CPF n º (xxx),

E

(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade n º (xxx), CPF n º (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n º (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

Ambos convivendo juntos desde 99/99/9999, residentes e domiciliados à (endereço completo).

Declaram que ambos (as) se encontram no pleno gozo de suas faculdades mentais, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais da relação de convivência entre os contratantes. Para tanto, resolvem estabelecer cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas, as quais se obrigarão, a seguir, quais sejam:

I – DO CONVÍVIO CONSORCIAL

Os contraentes, vivem em convívio consorcial, com a comunhão de vidas e de interesse patrimonial desde XXXXXXXXX e até a presente data, ininterruptamente. Ambos reconhecem, promovem e declaram regulamentação de sua convivência afetiva pura, sendo maiores e capazes, sem qualquer impedimento para, desta forma, contratarem dispondo de seus bens e obrigando a si próprios, nos termos da legislação vigente, respeitando, em especial, o disposto no artigo 104 do Novo Código Civil, eis que nenhuma lei os(as) impede de contratar, como ora contratam.

II – DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

Com esta contratação, os contraenetes, afirmam a sua associação de fato e de direito, de mútua assistência e de segurança, como titulares de direitos e deveres morais e patrimoniais, imbuídas do nobre propósito da organização e administração de seu lar, combinando seus esforços e recursos para lograrem fins comuns, análogos à união de direito, “ex vi” do artigo 1725 Código Civil em vigor. Importante salientar que os(as) contraentes possuem atividades econômicas próprias, mas estas são complementares, ficando clara a dependência econômico-financeiro um do outro.

III – DA ADMINISTRAÇÃO DO LAR

Os(As) contraentes manterão conjuntamente a administração do lar comum, com a divisão harmônica dos encargos financeiros na proporção que melhor atender os interesses das partes, considerada a situação econômico-financeira individual de cada um, sempre consensualmente mensuradas e avaliadas à época.

IV – CLÁUSULA QUARTA DA COMUNICABILIDADE DE BENS E RENDAS

Fica estabelecido que pertencerão à ambos os contraentes, em condomínio, todos os bens e direitos requeridos na convivência, presente ou futuros, sendo esta aquisição onerosa ou gratuita, por um, por outro ou por ambos, caso não conste no título aquisitivo o percentual de cada, ressalvados os direitos do parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O imóvel aonde os contraentes residem, localizado (endereço completo do imóvel), está registrado em nome de (nome completo), cabendo ressaltar que esta aquisição só se tornou viável devido a esforços e recursos de ambos, ficando entendido que cada um contribuiu com 50% (cinquenta por cento) para tal compra.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pertencerão ainda, em condomínio aos contraentes, todos os bens móveis e utensílios que guarnecem o lar comum dos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido, também, que os bens e direitos futuros adquiridos exclusivamente por herança de família por qualquer um dos contraentes não se comunicarão em nenhuma hipótese, razão pela qual cada um administrará, individualmente, o que lhe couber.

PARÁGRAFO QUARTO: Os saldos bancários, as aplicações financeiras e os créditos e débitos de qualquer natureza , presente ou futuros, também não se comunicarão em hipótese alguma, ficando cada um dos contraentes com a responsabilidade individual de movimentação e administração de seus respectivos negócios financeiros.

V – DA RESCISÃO DO CONTRATO

Considera-se justa causa para a rescisão do presente instrumento a conduta injuriosa e grave dos deveres ora assumidos neste contrato. O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições, estabelecidas neste contrato, importará na imediata rescisão de contrato, promovendo-se, consequentemente, a partilha dos bens comuns conforme aqui contratatado.

VI – DA MORTE DE UM DOS CONTRAENTES

A partilha ocorrerá, nos moldes aqui contratados, em caso de morte de qualquer um dos contraentes.

VI – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato vigerá enquanto durar a união entre os contraentes, salvo a hipótese de aditamento ou alteração de suas cláusulas mediante instrumento escrito e, da mesma forma, livre e reciprocamente estipulado e aceito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais alterações ou aditamentos ao presente instrumento, depois de formalizadas e reconhecidas as firmas das signatárias, deverão ser registradas e arquivadas no Cartório de títulos e Documentos desta Comarca.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Modificação ou revogação das leis que regem a matéria, ora vigentes, não alterarão os efeitos e objetivos da presente avença e manifestação de vontade dos(as) contraentes.

VIII – DO CUMPRIMENTO

As cláusulas e condições, reciprocamente outorgadas e aceitas, obrigam os contratantes ao fiel cumprimento deste contrato, estendendo-se aos eventuais sucessores e/ou herdeiros.

IX – CLÁUSULA NONA DO FORO

Os contratantes elegem o foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXXX, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que porventura venha surgir em razão do presente contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que a tudo presenciaram.

99/99/9999.

Testemunhas:

________________________________________________________

(Nome Completo – RG e endereço)

________________________________________________________

(Nome Completo e RG e endereço)

——————————
Decisão recente do Rio de Janeiro:

“União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal”

Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em sessão ocorrida em 7 de abril, manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu união estável homoafetiva e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira. A autora, servidora municipal, teria vivido em união estável com V.L.P.M. por oito anos. Após a morte de sua companheira, postulou benefício de pensão por morte perante a União, não obtendo sucesso, em razão do que ingressou com a ação no Juizado Especial Federal de Nova Friburgo requerendo o referido benefício. O Juízo de 1º grau reconheceu a união estável e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira, baseando-se na doutrina de vanguarda e alguns julgados dos Tribunais Superiores, afirmando que “se não reconhecermos a relação homoafetiva como espécie do gênero união estável, estaremos literalmente desconsiderando todos os ensinamentos hauridos na doutrina e jurisprudência em relação ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), proibição de discriminação entre sexos, ou melhor, opção sexual (art. 3º, IV, CF/88) e autodeterminação.” O recurso da União sustentou que o conceito de família, na Constituição Federal, é a união formada de homem e mulher, não podendo se falar em união entre pessoas do mesmo sexo, de tal forma que o pedido da autora do benefício de pensão por morte não deveria ser deferido por ser contrário à lei. Julgando esse recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade, ratificou a sentença e reconheceu a união estável homoafetiva, deferindo a pensão por morte à companheira, de acordo com o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/1991. No caso, o magistrado relator, Dr. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, entendeu que “a preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente da Constituição Federal que contempla, dentre outros princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV)”. O Relator ainda citou em seu voto a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na qual a união homoafetiva entre duas pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar aparece de forma implícita no parágrafo único do artigo 5º: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

Processo: 2007.51.55.005741-2/01

Fonte: JFRJ

Data: 1/6/2009

_____________________

Por: Dra. Luciana Sciumbata
https://blogdoadvogado.wordpress.com

AASP – Associação dos advogados de São Paulo
Folha de São Paulo – cotidiano – 22 de agosto de 2009

19/10/2009 - Posted by | Família, notícia - justiça | , , , , , ,

20 Comentários »

  1. Drª Luciana, parabéns pelo espaço.

    Além do projeto indica no artigo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 5º em seu parágrafo único reconhece a União homoafetiva, ao afirmar que as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual. Acredito com isso, que a aludida Lei reconheceu a união homoafetiva como uma verdadeira entidade familiar.

    Boa sorte!
    Dr. Alexandre Raymundo da Silva

    Comentário por advalexandrers | 04/11/2009 | Responder

  2. Prezado Dr. Alexandre,

    Obrigada!
    A intenção do espaço é exatamente a de que assuntos importantes e atuais, sejam abordados em linguagem objetiva e se tornem claros para qualquer pessoa.

    Att.,
    Dra. Luciana

    Comentário por blogdoadvogado | 01/12/2009 | Responder

  3. Muito bom esse espaço doutora
    Quer dizer entaum se eu fizer esse contrato só pode ser reconhecido firma em cartório, mas sem ser reconhecido no livro judicialmente?

    Comentário por Flávia | 09/12/2009 | Responder

    • Oi Flavia,

      para comprovar a união de duas pessoas do mesmo sexo, deve haver um contrato de união estável “registrado” em cartório.

      O registro do contrato (que deve ser no cartório de títulos e documentos) significa que vc. tornou o documento
      público (deu publicidade a este) e com a garantia de que o documento será preservado (conservação do conteúdo), bem como garante a segurança e autenticidade ao documento.

      Reconhecer firma é somente para conferir segurança quanto a pessoa que assinou o contrato. Neste ato a assinatura da pessoa passa a ser considerada verdadeira, diante da identificação por semelhança.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana

      Comentário por blogdoadvogado | 01/05/2010 | Responder

  4. ótima esta matéria tenho intenções de assumir este compromisso junto com minha companheira com a qual convivo a nove anos, mas acho que o mesmo é pouquissimo divulgado, e que se houvesse mais divulgação o número de casais homosexuais que buscariam esta segurança aumentaria exorbitantemente. Então, Dr. Luciana Parabéns e divulgue sempre que puder. Um abraço Jaque.

    Comentário por Jaqueline Sales | 04/02/2010 | Responder

    • Jaque,

      realmente esta decisão judicial não foi tão impactante quanto poderia ter sido e o contrato e principalmente a possibilidade de registro, não foram divulgados.

      Ainda assim, os casos q. estão sendo discutidos judicialmente, tem tido retorno favorável.

      Veja esta decisão:
      https://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/04/28/casal-homossexual-pode-adotar-criancas-conforme-decisao-do-stj/

      Sempre que surgirem temas atuais, interessantes e polêmicos, serão postados, no intuito de que as pessoas estejam informadas e entendam as alterações/inclusões constantes nas leis ou ainda as jurisprudências (decisões dos tribunais) a respeito destes assuntos.

      Boa sorte pra vc.!

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana

      Comentário por blogdoadvogado | 01/05/2010 | Responder

  5. Prezada Luciana,

    Eu e meu companheiro moramos juntos há 22 anos e adquirimos juntos alguns bens e gostaríamos de fazer o Contrato de União Estável. Como estamos procurando obter informações sobre tal contrato e onde fazê-lo. Nas andanças pela internet em busca de elucidar nossas questões, deparei com seu blog e achei muito esclarecedor.
    Gostaríamos de saber se você poderia fazer tal contrato para nós e quais seriam os honorários.

    Grato

    João

    Comentário por João Luiz | 13/09/2010 | Responder

    • Prezado João,

      entrarei em contato, via e-mail.

      Att.,
      Dra. Luciana Sciumbata

      Comentário por blogdoadvogado | 14/09/2010 | Responder

    • Prezado Sr. João,

      agradeço o comentário com relação ao Post.

      EnvieI e-mail para o Sr.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata

      Comentário por blogdoadvogado | 14/09/2010 | Responder

  6. Dra. Luciana,

    Parabéns pelo texto, claro e com ferramentas que possibilitam a sua aplicação. No entanto, gostaria que me ajudasse a esclarecer outra questão.

    No caso de um dos parceiros ser estrangeiro, o contrato de união estável poderia possibilitar a aquisição do visto de permanência no nosso país?

    Tenho uma relação estável com uma estrangeira há quase dois anos, com bens adquiridos conjuntamente e um projeto de vida compartilhado. Mas ela não tem ainda o visto de permanência e por isso estávamos buscando consegui-lo através de outros meios (aquisição de imoveis, abertura de empresa, etc). Foi ai que eu soube do contrato de união estável e me perguntei se nao poderia funcionar como a empresa, que permite ao estrangeiro a legalização no país.

    Grata pela atenção desde já.

    paula

    Comentário por paula | 13/09/2010 | Responder

    • Prezada Paula,

      Obrigada pelos elogios, o objetivo é realmente que qualquer pessoa entenda o texto, evitando ao máximo a linguagem jurídica.

      O contrato de união estável, é um dos requisitos que tornará possível a aquisição do visto de permanência. No entanto, este é o início de uma série de procedimentos.
      Após estes, o mais indicado é o ingresso de medida judicial.

      Veja a decisão abaixo, nesse sentido:

      12/03/2010 – Reconhecida união estável homoafetiva

      O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).

      Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, “com comunhão de interesse patrimonial”. Alegaram que no relacionamento há uma “clara dependência financeira um do outro”. Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.

      Informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, “ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos”. Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.

      O magistrado, que citou vários artigos da Constituição, entendeu que não pode haver discriminação em razão do sexo, já que são todos iguais perante a lei. Para o julgador, o Direito deve ser dinâmico e evoluir para regular questões decorrentes da mudança das relações entre as pessoas que vivem na sociedade moderna. Ele destacou que o conceito de família mudou, não significando apenas a ideia de pai, mãe e filhos.

      O artigo 226 da Constituição, que dispõe sobre a proteção do Estado à família, é o mais destacado na sentença. De acordo com a decisão, que se baseou também nesse artigo, a união estável formada pela parceria entre duas pessoas também é reconhecida como entidade familiar. Assim, o juiz entendeu que a lei não determina como será a composição da família, “limitando-se à união entre duas pessoas, não mencionando o sexo de cada uma delas”.

      O magistrado fundamentou sua sentença citando também decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz não ser proibida, pela lei, a união estável entre dois homens ou duas mulheres.

      O julgador enfatizou que, tendo em vista o dinamismo do Direito, “deve ser prestigiada a opção sexual do cidadão, para fins de constituição de entidade familiar e conseqüentes reflexos patrimoniais e previdenciários”. Para Haroldo Toscano, as provas do processo foram suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a união estável dos autores, sendo que “impõe-se reconhecer proteção legal a toda e qualquer forma de entidade familiar, sob pena de grave violência constitucional”.

      Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
      Fórum Lafayette
      TJ/MG
      Processo nº: 024.09.521.410-2

      ———–
      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado | 15/09/2010 | Responder

  7. Gostaria que entrasse em contato comigo, através de e-mail, pois pretendo oficializar minha união e gostaria de saber preço dos honorários.

    Obrigada e parabéns pelo blog.

    Comentário por Cristiane | 16/10/2010 | Responder

    • Prezada Cristiane,

      a resposta, conforme solicitada, foi enviada por e-mail.

      Fico no aguardo de seu contato.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 06/11/2010 | Responder

  8. Boa noite.
    Já moramos juntos a quase 4 anos, então gostaríamos de “oficializar” a nossa união.
    Olhando na Internet achamos vários contratos, porem não sabemos se pode ser feito em qualquer cartório aqui no rio de janeiro, rj.
    Gostaríamos de saber se você poderia fazer tal contrato para nós e quais seriam os honorários?
    Aguardo contato, obrigado.

    Comentário por Thiago | 05/12/2010 | Responder

  9. Olá Luciana! Parabéns pelo Blog. Assim como muitos aqui
    convivo com minha companheira e, apesar do pouco tempo de união (1
    ano), namoramos 6 anos e conquistamos alguns bens. Também
    gostarímos de oficializar a união através de um contrato mas não
    sei se o mesmo pode ser feito em qualquer cartório no Brasil.
    Moramos na Bahia! Espero contato. Abraço!

    Comentário por Livia | 05/01/2011 | Responder

  10. oi, boa tarde advogada luciana. me chamo kathlyn, sou uma travesti di guarulhos.desde meus 17 me transformei fisicamente. e agora tenho 28 anos. e tenho uma duvida, por favor. quanto tempo tem que morar juntos para fazer o contrato per lei? eu moro com meu companho tem ja 7 anos. e agente que regular a nossa situacao em uma forma mas segura, ele e do estrangeiro, e eu moro junto com ele. ele tambem que ir para o brasil, para ver se a gente abre augum negocio ai.por que aqui a gente tentou e esta tentando mas e um pouco dificil, ate por causa da minha situacao. a gente convive socialmente. todos sabem que a gente ta juntos, a te a delegacia. sao 7 anos que a gente vive nos olhos de todos, por que a gente se ama e nao nos interssa do que diz a pessoas de nos. como posso fazer para contrair o contrato e se ele pode ficar ja regular no brasil? muito obrigada cordiais saudacoes

    Comentário por kathlyn | 12/02/2011 | Responder

    • Prezada Kathlyn,

      Bom dia.

      O contrato de união estável homoafetiva pode ser feito, sem nenhum problema.
      Entretanto, se o seu marido estrangeiro, deverão ser tomadas providências para que ele fique regular no País.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata
      https://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 23/05/2011 | Responder

  11. olá bem estava pesquisando na internet,encontrei seu blog e aqui vi um modelo de contrato de união estavel homoafetiva,porém a minha duvida é a seguinte:Eu posso pegar este modelo,preenche-lo e ir no cartório registrar,ou eu preciso ir ao cartório pegar uma guia com documentos necessarios e ir ao tabelião de notas,para registrar,e se é preciso ir a juiz para revogar a sentença, ou não?
    O meu caso é o seguinte estamos juntas a 4 anos e já temos tudo, porém queremos comprar um imovel e ter participação como dependentes em palno de saude clube e etc.
    este modelo serve pra mim???

    Comentário por jessica (harpia) | 30/03/2011 | Responder

  12. Ola Dra. Luciana, parabens pela materia. Muito esclarecedora.
    Tenho apenas duas duvidas: tenho um processo trabalhista contra mim, de um empregado, e isso fez com que minha conta bancaria fosse bloqueada judicialmente. Caso eu faca o Contrato de Uniao Estavel, esse problema passara a ser do meu companheiro tambem? –
    Ele podera me colocar como conta conjunta em seu banco sem ser prejudicado?
    Agradeco a atencao.

    Comentário por Leonardo Costa | 13/04/2011 | Responder


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