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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Consumidor com nome no SPC ou Serasa ganha opção para voltar a ter nome limpo, após 3 anos. – Modelo de carta para retirar nome do SPC e SERASA após 3 anos


Dra. Luciana Sciumbata
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Editado-atualizado em 12/11/2010
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Consumidores com o nome sujo no SPC ou no Serasa ganharam em julho de 2010 uma nova forma para voltar a ter crédito na praça, após 3 anos.

Isso ocorreu a partir da divulgação de um caso na justiça, no qual o devedor teve o direito de retirar o nome dos órgãos de proteção ao crédito após três anos de inadimplência.

Outros devedores passaram a requerer a exclusão de seu nome destes órgãos, através de cartas, notificações, etc.

A solicitação de retirada, conta-se do momento em que passou a constar o apontamento, ou seja, a contar da data em que o nome foi incluído no rol de inadimplentes.

Muitos passaram a ingressar com açõess de indenização visando se beneficiarem ao máximo da decisão judicial. Isto porque teriam seu nome excluído e ainda receberiam indenização por dano moral, o que vem sendo decidido favoravelmente em alguns casos.

O presidente da Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador), José Roberto Soares de Oliveira, explica que a retirada do nome, no entanto, não é automática.

Após os três anos, o consumidor deve entrar com o pedido no SPC e/ou no Serasa (confira modelo do pedido abaixo).

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Se o pedido for negado, o inadimplente deve procurar um advogado e acionar a Justiça.
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DIFICULDADES FINANCEIRAS PREVISTAS

Soares, quando foi divulgada a decisão considerou o caso polêmico, e disse:

“Não tenho dúvida de que vai se criar uma celeuma enorme. Vão ser milhares de ações para tirar o nome do SPC e do Serasa e acabar com a dívida, que é o mais importante”.

Foi o que ocorreu!

Quem deixa de pagar é quem está com dificuldade financeira e esse fator, dentre outros, fez com que muitas decisões, fossem favoráveis.

Saiba mais sobre a retirada do nome em 3 anos:

http://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/07/16/spc-e-serasa-poderao-manter-nome-nos-cadastros-restritivos-por-tres-anos/

Modelo de carta para a retirada do nome em 3 anos:

Clique abaixo para visualizar o modelo da carta publicado no site do Jornal O Dia On-line:

http://odia.terra.com.br/portal/economia/fotos/10/07/30_info575(1).jpg

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Fonte: O Dia Online, 30 de julho de 2010, e na base de dados do blog:

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Por: Dra. Luciana Sciumbata

30/07/2010 Posted by | notícia - justiça | , , , , , , , | 27 Comentários

SPC e Serasa poderão manter nome nos cadastros restritivos, por três anos


Por: Dra. Luciana Sciumbata
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Com base no entendimento de que o Código Civil em vigor atualmente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203

*se o nome estiver “limpo” e esta for a única restrição, poderá ingressar com uma ação de indenização, caso ocorra o descumprimento do prazo de 3 anos.

Saiba mais e veja o MODELO DE CARTA para excluir o nome do spc, serasa e órgãos de proteção ao crédito:

http://blogdoadvogado.wordpress.com/2010/07/30/consumidor-com-nome-no-spc-ou-serasa-ganha-opcao-para-voltar-a-ter-nome-limpo-apos-3-anos-modelo-de-carta-para-retirar-nome-do-spc-e-serasa-apos-3-anos/

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Esse texto pode ser reproduzido no todo ou em parte, desde que citada a fonte.
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Por: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 15 de julho de 2010. Na base de dados do blog:

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16/07/2010 Posted by | notícia - justiça | , , , , , , , , , , , , , , , , , , | 9 Comentários

Quanto tempo o nome pode permanecer no SPC e no Serasa?


 

Dra. Luciana Sciumbata

 

Advogada, formada pela PUC/SP

Atua em todo o Brasil

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19/11/2009 Posted by | notícia - justiça | , , , , , , , , , , , , , , | 29 Comentários

   

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