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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

União Estável Homoafetiva E modelo de contrato de união estável homoafetiva


Por: Dra. Luciana Sciumbata
Atua nas áreas: Família, Cível, Consumidor e Saúde (Médico e Hospitalar).

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A União estável homoafetiva é assunto atual e será tratado em linguagem objetiva para que aqueles que tiverem interesse possam se utilizar das atualizações oferecidas ou ainda para as pessoas que somente possuam a intenção de entender o que está mudando.

Existe um Projeto de Lei tramitando no Congresso Federal desde 1995 (Projeto de Lei nº 1151-A/95, de autoria da ex-deputada Marta Suplicy, PT-SP).

Não existe no Brasil nenhuma lei que regule a união ou casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A Jurisprudência (que é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis) pode se antecipar à Lei específica. Em busca disso, em 2008 o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) entrou com ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) requerendo que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha valor igual ao de uma união heterossexual.

A Constituição Federal reconhece entidade familiar a união entre o homem e a mulher, acrescentado que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, (artigo 226, § 3º).

Link para a mencionada Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm

Mas mesmo sem existir oficialmente, no Brasil, decisões judiciais recentes reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.Nove Estados e DF, (São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas), segundo levantamento feito pela Folha nos Tribunais de Justiça, reconheceram esta união. Uma vez que não há uma Lei específica, os juízes interpretam a Lei de diferentes formas.

Ao final desta matéria, segue uma decisão recente do Rio de Janeiro.

No entanto, geralmente a Justiça reconhece o casal gay como uma sociedade de fato (que equivale mais a um negócio) e não como uma família.

A ação acima mencionada, proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) requer que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha valor igual ao de uma união heterossexual, ou seja, caráter familiar, com direitos e obrigações.

1) Mas afinal, o que é união estável?

É a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2) Quanto tempo de convivência é necessário para que esteja caracterizada a união estável?

A Lei não estabelece um período mínimo de convivência. Na prática as decisões são tomadas com base na análise e provas de cada caso, levando em conta suas peculiaridades. No entanto, as decisões dos tribunais, tem se inclinado a reconhecer esta união, quando a convivência ocorre em período mínimo de 5 (cinco) anos.

3) Para o reconhecimento da união estável é necessário que os conviventes sejam de sexo diferente, solteiros, separados judicialmente ou viúvos?

Recentemente passou a ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Não há a necessidade de ser solteiro, os casados podem constituir uma união estável fora do casamento, para tanto, deverão estar separados de fato do cônjuge. Isto porque a Lei brasileira é clara e não permite bigamia (que é quando uma pessoa se casa com duas ou mais pessoas ao mesmo tempo).

4) Quais os direitos e deveres de cada um dos conviventes?

O texto da lei determina que deve haver respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca.

Se houver adoção, também deverá haver guarda, sustento e educação dos filhos.

5) Como fica a partilha dos bens na união estável?

Os bens adquiridos na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, não importa se foram adquiridos por um, por outro ou por ambos, passando a pertencer a ambos em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária por escrito.

(Modelo de contrato genérico) -
Recomendo a contratação de um advogado, para elaborar o Contrato conforme as necessidades específicas do caso.


O Contrato parece simples, mas elaborado por um profissional, terá em seu teor, detalhes “PECULIARIDADES DO CASO”, que certamente farão a diferença nos momentos importantes,
atendendo as pretensões fundamentais do caso!
!)

Tem por objeto a União Estável entre pessoas do mesmo sexo.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade n º (xxx), CPF n º (xxx),

E

(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade n º (xxx), CPF n º (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n º (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

Ambos convivendo juntos desde 99/99/9999, residentes e domiciliados à (endereço completo).

Declaram que ambos (as) se encontram no pleno gozo de suas faculdades mentais, desejando regular e definir os reflexos patrimoniais da relação de convivência entre os contratantes. Para tanto, resolvem estabelecer cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas, as quais se obrigarão, a seguir, quais sejam:

I – DO CONVÍVIO CONSORCIAL

Os contraentes, vivem em convívio consorcial, com a comunhão de vidas e de interesse patrimonial desde XXXXXXXXX e até a presente data, ininterruptamente. Ambos reconhecem, promovem e declaram regulamentação de sua convivência afetiva pura, sendo maiores e capazes, sem qualquer impedimento para, desta forma, contratarem dispondo de seus bens e obrigando a si próprios, nos termos da legislação vigente, respeitando, em especial, o disposto no artigo 104 do Novo Código Civil, eis que nenhuma lei os(as) impede de contratar, como ora contratam.

II – DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

Com esta contratação, os contraenetes, afirmam a sua associação de fato e de direito, de mútua assistência e de segurança, como titulares de direitos e deveres morais e patrimoniais, imbuídas do nobre propósito da organização e administração de seu lar, combinando seus esforços e recursos para lograrem fins comuns, análogos à união de direito, “ex vi” do artigo 1725 Código Civil em vigor. Importante salientar que os(as) contraentes possuem atividades econômicas próprias, mas estas são complementares, ficando clara a dependência econômico-financeiro um do outro.

III – DA ADMINISTRAÇÃO DO LAR

Os(As) contraentes manterão conjuntamente a administração do lar comum, com a divisão harmônica dos encargos financeiros na proporção que melhor atender os interesses das partes, considerada a situação econômico-financeira individual de cada um, sempre consensualmente mensuradas e avaliadas à época.

IV – CLÁUSULA QUARTA DA COMUNICABILIDADE DE BENS E RENDAS

Fica estabelecido que pertencerão à ambos os contraentes, em condomínio, todos os bens e direitos requeridos na convivência, presente ou futuros, sendo esta aquisição onerosa ou gratuita, por um, por outro ou por ambos, caso não conste no título aquisitivo o percentual de cada, ressalvados os direitos do parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O imóvel aonde os contraentes residem, localizado (endereço completo do imóvel), está registrado em nome de (nome completo), cabendo ressaltar que esta aquisição só se tornou viável devido a esforços e recursos de ambos, ficando entendido que cada um contribuiu com 50% (cinquenta por cento) para tal compra.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pertencerão ainda, em condomínio aos contraentes, todos os bens móveis e utensílios que guarnecem o lar comum dos mesmos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido, também, que os bens e direitos futuros adquiridos exclusivamente por herança de família por qualquer um dos contraentes não se comunicarão em nenhuma hipótese, razão pela qual cada um administrará, individualmente, o que lhe couber.

PARÁGRAFO QUARTO: Os saldos bancários, as aplicações financeiras e os créditos e débitos de qualquer natureza , presente ou futuros, também não se comunicarão em hipótese alguma, ficando cada um dos contraentes com a responsabilidade individual de movimentação e administração de seus respectivos negócios financeiros.

V – DA RESCISÃO DO CONTRATO

Considera-se justa causa para a rescisão do presente instrumento a conduta injuriosa e grave dos deveres ora assumidos neste contrato. O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições, estabelecidas neste contrato, importará na imediata rescisão de contrato, promovendo-se, consequentemente, a partilha dos bens comuns conforme aqui contratatado.

VI – DA MORTE DE UM DOS CONTRAENTES

A partilha ocorrerá, nos moldes aqui contratados, em caso de morte de qualquer um dos contraentes.

VI – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato vigerá enquanto durar a união entre os contraentes, salvo a hipótese de aditamento ou alteração de suas cláusulas mediante instrumento escrito e, da mesma forma, livre e reciprocamente estipulado e aceito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Eventuais alterações ou aditamentos ao presente instrumento, depois de formalizadas e reconhecidas as firmas das signatárias, deverão ser registradas e arquivadas no Cartório de títulos e Documentos desta Comarca.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Modificação ou revogação das leis que regem a matéria, ora vigentes, não alterarão os efeitos e objetivos da presente avença e manifestação de vontade dos(as) contraentes.

VIII – DO CUMPRIMENTO

As cláusulas e condições, reciprocamente outorgadas e aceitas, obrigam os contratantes ao fiel cumprimento deste contrato, estendendo-se aos eventuais sucessores e/ou herdeiros.

IX – CLÁUSULA NONA DO FORO

Os contratantes elegem o foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXXX, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que porventura venha surgir em razão do presente contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que a tudo presenciaram.

99/99/9999.

Testemunhas:

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(Nome Completo – RG e endereço)

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(Nome Completo e RG e endereço)

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Decisão recente do Rio de Janeiro:

“União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal”

Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em sessão ocorrida em 7 de abril, manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu união estável homoafetiva e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira. A autora, servidora municipal, teria vivido em união estável com V.L.P.M. por oito anos. Após a morte de sua companheira, postulou benefício de pensão por morte perante a União, não obtendo sucesso, em razão do que ingressou com a ação no Juizado Especial Federal de Nova Friburgo requerendo o referido benefício. O Juízo de 1º grau reconheceu a união estável e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira, baseando-se na doutrina de vanguarda e alguns julgados dos Tribunais Superiores, afirmando que “se não reconhecermos a relação homoafetiva como espécie do gênero união estável, estaremos literalmente desconsiderando todos os ensinamentos hauridos na doutrina e jurisprudência em relação ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), proibição de discriminação entre sexos, ou melhor, opção sexual (art. 3º, IV, CF/88) e autodeterminação.” O recurso da União sustentou que o conceito de família, na Constituição Federal, é a união formada de homem e mulher, não podendo se falar em união entre pessoas do mesmo sexo, de tal forma que o pedido da autora do benefício de pensão por morte não deveria ser deferido por ser contrário à lei. Julgando esse recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade, ratificou a sentença e reconheceu a união estável homoafetiva, deferindo a pensão por morte à companheira, de acordo com o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/1991. No caso, o magistrado relator, Dr. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, entendeu que “a preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente da Constituição Federal que contempla, dentre outros princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV)”. O Relator ainda citou em seu voto a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, na qual a união homoafetiva entre duas pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar aparece de forma implícita no parágrafo único do artigo 5º: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”.

Processo: 2007.51.55.005741-2/01

Fonte: JFRJ

Data: 1/6/2009

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Por: Dra. Luciana Sciumbata

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AASP – Associação dos advogados de São Paulo
Folha de São Paulo – cotidiano – 22 de agosto de 2009

19/10/2009 Posted by | Família, notícia - justiça | , , , , , , | 20 Comentários

   

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