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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Mudar o primeiro nome por causar constrangimento, compensa, apesar de burocrático.


Decisão “moderna” do TJ que acabaria com a dificuldade para quem quer mudar o prenome – (primeiro” nome), sem provas produzidas ou requeridas no ingresso da ação, autorizando a prorrogação de prazo para que fossem feitas provas, é reformada pelo STJ.

mudança de nome concedida

*Para alterar registro, um requisito fundamental é o de comprovar que nome causa constrangimento.
Caso esta prova não seja feita por documentos, testemunhas são imprescindíveis.

Veja este caso:

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de estender o prazo para que se faça produção de prova em um caso de uma pessoa que pretende alterar o nome.

Trata-se de um prenome considerado comum (Terezinha).

Assim, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas.

DO CASO:
O caso era de que a “Terezinha” propôs ação de retificação de registro (ação para mudar o nome), alegando que utiliza o seu segundo nome, pois o primeiro nome, “Terezinha”, durante a vida fez dela alvo de piadas e, na escola, também sofreu constrangimentos.
Declarou que deixou de se inscrever em alguns cursos para seguir carreira no meio artístico, porque encontrou dificuldades com seu primeiro nome.

Assim, afirmou que a jurisprudência (decisão que serve como base para todos os casos no mesmo sentido), tem dado o direito à retificação do nome quando comprovada a situação vexatória.

Requereu por fim, a supressão (retirada) do prenome “Terezinha” do seu registro.

DAS DECISÕES:
A sentença negou o pedido.
Na apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná “em decisão moderna”, (segundo opinião da Autora deste Post), reformou a sentença, por considerar razoável e compatível com os padrões atuais da sociedade a hipótese de alteração do prenome.

O caso teria sido simples e com final feliz se acabasse nesse momento, mas…

DA BUROCRACIA PREVISTA EM LEI:
O Ministério Público (MP) do Estado do Paraná recorreu ao STJ, alegando a necessidade de anulação do acórdão (decisão do tribunal de justiça que reformou a sentença).

1) Mas afinal, por que o MP recorreu?

Embasado no fato de que, para que este direito seja concedido, é necessário, conforme determina a Lei, que se proceda a produção da prova indispensável quando se ingressa com a ação. Vide* (acima).

2) Por que tanta burocracia e cautela?

Porque, se qualquer interessado ou órgão do MP impugnar (contestar – argumentar contra) o pedido, o juiz determinará a produção da prova. Alegou, portanto, que diante da legislação vigente, não é permitido o TJ reformar a sentença, sendo que nenhuma prova foi produzida acerca dos fatos alegados na inicial da ação.

DA DECISÃO DO STJ:
Entenderam os ministros do STJ que, a sentença e a decisão do TJPR decidiram a ação sem qualquer substância fática palpável a apoiar o seu entendimento.

Ao final, Decisão STJ foi a de NÃO alterar o nome, confira:

“Impede salientar, outrossim, a necessidade de se conceder oportunidade à recorrida (Terezinha) para comprovação de seu direito alegado, mormente quando, à petição inicial, não foi juntada qualquer documentação ou indicação de testemunha apta a demonstrar a necessidade invocada”, afirmou o relator.

—————–

Nota da Autora:
A mudança do nome é uma das ações mais burocráticas, por diversas razões, inclusive proteger o próximo.

Para obter sucesso, devem haver provas suficientes de que há motivo justo para a mudança/alteração (e devem ser apresentadas no prazo previsto em Lei).

Compensa muito ingressar com este tipo de ação, pois o resultado quando atingido, muda para muito melhor a vida daquele que requereu a mudança!

—————–
Por: Dra. Luciana Sciumbata http://blogdoadvogado.wordpress.com

Fonte:
REsp 863916 e AASP on-line 05/11/2010

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05/11/2010 - Posted by | Uncategorized | , , , , , ,

7 Comentários »

  1. Olá, meu meu nome é ALtair, não sou homem!
    Esse nome me causa muito constrangimento, muitas pessoas ao pronunciar acham que sou do sexo masculino, tenho 25 anos, e já passei por inúmeras situações de constrangimento, fui criada por outra familia, e eles como não tinham minha guarda, me chamavam de Thais, e é esse nome que levo comigo até hoje, muitas pessoas as quais eu conheço não sabem o meu verdadeiro nome, no trabalho por exemplo,em todos que passei ninguém me chamava de Altair, apenas de Thais, se alguém que conheça me chamar por Altair, fico até com depressão, estou tentando mudar, mas, tive uns problemas financeiros e fiquei com várias dívidas, e o juiz perdi uma certidão negativa de 10 anos, agora que está tudo pago… vou tentar novamente…e que Deus me ajude!

    Comentário por Thais | 02/07/2011 | Resposta

    • OI THAIS ,VC NAO PRECISA PAGAR POR ISSO,BASTA VC PROCURAR UMA DEFENSORIA
      PUBLICA MAIS PROXIMA A VC E ELES TE ENCAMINHARÃO PARA UM DEFENSOR CAUSA REGISTRO
      E DENTRO DE UNS 5 MESES SEU PROCESSO ESTARÁ CONCLUIDO.TIVE A MESMA SITUAÇÃO EM QUE VC VIVENCIA E MUITO CONTRANGEDORA, E VC IRÁ PAGAR ALGUMAS TAXAS PARA CARTAORIOS NADA MAIS.BOA SORTE
      DEISE

      Comentário por DEISE | 14/09/2011 | Resposta

  2. OI THAIS, NAO PRECISA VC PAGAR POR ESSE SERVISO PORQUE PODE PROCURAR A DEFENSORIA PUBLICA DE SUA REGIAO E ELES IRÃO ENCAMINHA VC A UM DEFENSOR DE CAUSA REGISTRO. EU TIVE A MESMA SITUAÇÃO QUE VC VIVENCIA, MUITO CONSTRANGEDORA, E FUI AO DEFENSOR PUBLICO E CONSEGUIR SEM PAGAR NADA POR ISSO,ALGUMAS TAXAS BAIXAS NOS CARTORIOS.FAÇA ISSO BOA SORTE

    Comentário por DEISE MENDES MARTINS | 14/09/2011 | Resposta

  3. Obrigada Deise, só agora vi seu comentário….vou procurar a defensoria publica…logo, se der certo vou postar a minha felicidade ” mudei o meu nome” rs.

    Thais ( Altair)

    Comentário por thais.bibi1985@gmail.vom | 02/03/2012 | Resposta

  4. Boa tarde Dr. Preciso da sua ajuda,meu nome é Francisca Josiane de Souza,e gostaria d retirar meu primeiro nome por sofrer bullings,constrangimentos e humilhações dsd criança,sofro muito e já pensei em tirar minha vida.Me ajuda Dr.já gastei 2800,00 com honorários e nada,o juiz alegou capricho,sendo q qm sofre transtornos mentais na pele sou eu,e nao ele.E já vi casos em q outras Franciscas conseguiram alterar,e homossexuais alteram o nome todo até mesmo o sexo qndo eu só qro tirar meu prenome.ME AUDA PELO AMOR DE DEUS.Nao dvo nada a justiça,tenho 29 anos e sou solteira.

    Comentário por Josiane | 26/12/2012 | Resposta

  5. Olá!
    Achei esse blog quando procurava alguma informação sobre mudança de nomes. No meu caso, gostaria de saber como devo proceder porque não quero mudar meu nome, apenas quero acrescentar o sobrenome do meu pai ao meu nome. Meu pai se chama XXXX matias dos santos e minha mãe XXXX dos santos e eu me chamo elaine dos santos.
    Sempre tive vontade de acrescentar o MATIAS ao meu nome, uma vez que todos os membros da família do meu pai possuem o ‘matias’.
    Isso é possível?

    Desde já, muito grata pela resposta.

    Comentário por Elaine | 29/03/2013 | Resposta

  6. Olá,eu queria saber se consigo mudar meu nome. É Madona, eu odeio,todos me zoam.Mudam todos os documentos? Demora muito??

    Comentário por Madona | 25/04/2013 | Resposta


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