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ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Ações de indenização por danos morais contra bancos, financeiras, consórcio, spc e serasa são recordistas em indenizar a pessoa que teve seu nome incluído injustamente nos órgãos de proteção ao crédito e foi cobrada por débito inexistente


A pessoa que teve inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e sofreu com cobranças persistentes por cartas e/ou telefone, além de passar por situações constrangedoras diversas, causadas em razão desta inclusão, resolveu mexer no “bolso” daqueles que deram causa a isto.

Para “compensar” de alguma forma o constrangimento, irritação e dissabores causados pelo lançamento indevido do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, (mais conhecidos como spc e serasa), cobranças insistentes e situações constrangedoras, os “supostos inadimplentes” passam a ser reais credores destas instituições.

Os sucessos nas ações de indenização, fez com que aumentasse significativamente o volume das ações de indenização contra a instituição que solicitou o lançamento.

E ainda, o Spc e serasa passaram a ser réus destas ações. Isto porque uma vez que acatam a solicitação da instituição que se diz credora e por muitas vezes, ainda que informados do equívoco, recusam-se a excluir o nome do suposto “mau pagador” ou “devedor”. A maior parte das decisões judiciais é de que estes órgãos também tornam-se responsáveis pelos danos morais.

Opinião da Autora: NADA MAIS JUSTO!

Isto porque a instituição deve ser condenada ao dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inserção indevida do nome do consumidor nos sistemas do SERASA e SCPC.

“Deveria haver controle mais rígido antes de incluir os dados de uma pessoa”, diz a Advogada Dra. Luciana Sciumbata.

Ressaltando ainda, a indenização mais do que devida à pessoa que foi importunada com cobranças, entre tantos outros transtornos.

É certo que nenhuma ação pode ser considerada “causa ganha”, mas quando o resultado é favorável (positivo), sempre os órgãos pagam o valor da condenação. É ganhar e LEVAR!!

Verdade que estas ações podem demorar anos, mas o, por vezes (tenho visto satisfação na maioria de meus clientes), o valor recebido, compensam os desabores sofridos.

Em muitos casos, cobro percentual mínimo e custas para ingressar com a ação, e honorários maiores sobre o sucesso, de tanto que acredito na causa e na justiça, com as condenações que tenho acompanhado nestes anos de advocacia!

 

Para quem tem interesse, vale a pena dar uma olhada nesteas decisões:

BANCO – Responsabilidade civil – Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito – Ato ilícito absoluto – Dano Moral caracterizado – Indenização devida.

INDENIZAÇÃO – Dano Moral – Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito. (1)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Perdas e danos morais – Apontamento indevido de débitos, pelo Banco, enviando o nome do acionante ao SPC e ao SERASA – Situação que provocou restrições indevidas ao autor, vulneradoras do seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, frente à situação constrangedora criada por erro do banco – Dano moral configurado – Presunção absoluta, dispensando prova em contrário – Desnecessidade de prova de dano patrimonial – Ação procedente – Juros moratórios devidos, à taxa de 6% ao ano a partir da citação e elevação da verba honorárias justificada, a 15% sobre o valor da condenação corrigida – Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o interposto pelo réu. (2)

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Dano moral – Protesto cambiário indevido – Desnecessidade de provar a existência de dano patrimonial – Verba devida – Artigo 5º, inciso X da Constituição da República – Recurso provido.” (“RJTJESP”, Lex, 134/151, Rel. Des. Cezar Peluso, no qual é citado aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal, na “RTJ” 115/1.383-1.386, do qual consta que: “não se trata de pecunia doloris ou pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege”).

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Estabelecimento bancário – Dano moral – Ocorrência – Cheque indevidamente devolvido – Desnecessidade de comprovação do reflexo material – Recusa, ademais, em fornecer carta de retratação – Verba devida – Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República – Recurso provido.” (“RJTJESP”, Lex, 123/159, Rel. Des. José Osório).

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Dano moral – Banco – Devolução de cheques de correntista, objeto de furto, por falta de fundos, com inclusão de seu nome no cadastro do Banco Central – Negligência da instituição financeira evidenciada – Inexigibilidade para o ajuizamento da prova de qualquer prejuízo – Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República – Elevação da verba de dez para cem vezes os valores dos títulos, tal como pedido pelo autor – Recurso provido.” (“JTJ”, Lex, 168/98, Rel. Des. Carlos de Carvalho).

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Dano moral – Cadastramento do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito – Pendência de ação por aquele ajuizada contra o réu – Indenização devida – Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República – Recurso provido para esse fim. A sensação de ser humilhado, de ser visto como ´mau pagador´, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto.” (“JTJ”, Lex, 176/77, Rel. Des. Ruy Camilo).

_______
Rodapé:

(1) – (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67). No mesmo sentido: ApCiv 056.443-4/0, 3ª Câm. Direito Privado TJSP, unânime, j. 02.09.1997, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, RT 747/267; Ap. 710.728-0-SP, 9ª Câm. Extraordinária “A” 1º TACivSP, unânime, j. 18.11.1997, rel. Juiz Armindo Freire Marmora; Ap. 669.657-5-SP, 7ª Câm. Extraordinária 1º TACivSP, unânime, j. 23.06.1997, rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; Ap. 719.878-1-SP, 2ª Câm. Extraordinária “B” 1º TACivSP, unânime, j. 17.06.1997, rel. Juiz Marcos Zanuzzi; Ap. 724.606-8-SP, 8ª Câm. Extraordinária “A” 1º TACivSP, unânime, j. 05.11.1997, rel. Juiz José Araldo da Costa Telles.

(2) (Apelação nº 710.728-0 – São Paulo – 9ª Câmara Extraordinária “A” DO 1º TACivSP – unânime – j. 18/11/1997 – Rel. Juiz Armindo Freire Mármora.).

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Por: Dra. Luciana Sciumbata

http://blogdoadvogado.wordpress.com

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19/05/2010 - Posted by | justiça | , , , , , , , , , , , , , ,

2 Comentários »

  1. achei você procurando por defesa contra bancos. A empresa onde trabalho abriu contas salários no santander há mais de 4 meses, qual não foi minha surpresa quando o banco se apoderou de meu 13º salário alegando uma dívida no banespa em 1989. Não fui avisado, não recebi nenhum documento e o sac diz que só pode me encaminhar à negociação, o que você acha?

    Comentário por clovis ivan de callis | 08/12/2010 | Resposta

  2. Parabéns pela clareza textual.

    Comentário por jornalistakirkdouglas | 31/08/2011 | Resposta


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