Blogdoadvogado's

ASSUNTOS JURÍDICOS IMPORTANTES E ATUAIS, TRATADOS EM LINGUAGEM OBJETIVA.

Auxílio-reclusão (Filhos de presos recebem mensalmente mais do que 1 salário mínimo)


O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto.

Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
– a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
– o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 – Portaria nº 727, de 30/5/2003
De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 – Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 – Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 – Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 – Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
– com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
– em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
– se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
– ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
– com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

Como requerer o auxílio-reclusão?

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Dependentes

Esposo (a) / Companheiro (a)
Filhos (as)
Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
Pais
Irmãos (ãs)
Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

Valor do benefício:
O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
Perda da qualidade de segurado
Dúvidas frequentes sobre:
Categorias de segurados
Dependentes
Carência
Perguntas e respostas
Saiba mais…
Legislação específica
Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 10/10/2007 e alterações posteriores.
——
Fonte: Previdência social – Na base de dados: http://blogdoadvogado.wordpress.com

About these ads

13/04/2010 - Posted by | notícias | , , , , , , ,

13 Comentários »

  1. MEU MARIDO ESTAR PRESO E EU QUERIA SABER SE ELE TEM DIREITO A AUXILIO RECLUCAO TENHO TRES FILHO COM ELE COMO FACO PRA MI TER ENFORMAÇAO SOBRE ESSE ASSUNTO

    Comentário por ELIANA MARQUES | 01/09/2010 | Resposta

    • Prezada Eliana,

      o benefício poderá ser solicitado através de agendamento, sendo que para agendar basta acessar o site: http://www.previdenciasocial.gov.br. OU se preferir, através do tel 135. Outra opção é ir diretamente a uma das agências da Previdênvia social.

      Boa sorte,
      Dra. Luciana Sciumbata

      Comentário por blogdoadvogado | 13/09/2010 | Resposta

      • me filho esta preso ele tem tres filhos mas so recebe um beneficio

        Comentário por Lucia | 19/07/2012

  2. Gostaria de saber, se o detento pode cancelar,o
    auxilio reclusão, mesmo ainda estando preso???

    obrigada

    Comentário por Gisele | 04/12/2010 | Resposta

  3. OLa meu ex companheiro esta preso pegou pena de 12 anos temos 3 filhos sendo q um nao esta registrado em seu nome tenho direito a esse auxilio

    Comentário por JULIANA | 14/02/2011 | Resposta

    • Prezada Juliana,

      para que este filho receba o benefício, deverá estar devidamente registrado como filho.
      Essa providência pode ser tomada de forma simples e até mesmo relativamente rápida.

      Atenciosamente,
      Dra. Luciana Sciumbata

      http://blogdoadvogado.wordpress.com

      Comentário por blogdoadvogado - Dra. Luciana Sciumbata | 23/05/2011 | Resposta

  4. queria saber se meus subrinhos tem direito de ao auxilio reclusao so que a minha irma nao tinha carteira assinada sao 5 filhos me ajude

    Comentário por cinthia b m c | 17/02/2011 | Resposta

  5. ISSO PARA MIM É VERGONHOSO, PIOR, É TRISTE, PENSEM BEM, UM
    TRABALHADOR RECEBE 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA MANTER TODA A FAMÍLIA COM
    TODOS OS GASTOS E TEM QUE DAR NO MES ESSE VALOR, AGORA O FILHO DO
    PRESO QUE MATOU, ROUBOU… E MUIAS COISAS ATÉ PIORES, ELES TEM ESSE
    PRESENTE E PIOR POR FILHO? AHAHAHAH NÃO SEI SE CHORA OU SE DO9U
    GARGALHADAS… SIM E PARA AJUDAR A FAMÍLIA DO SEGURADO, SE ELE VIR
    A FALECER ESSE AUXÍLIO – reclusão será convertido em pensão por
    morte; VERGONHAAA… CHOCANTE ISSO TUDO E O POVO QUE PAGA OS
    IMPOSTOS ALTÍSSIMOS, ONDE ESTÁ OS NOSSOS DIREITOS, ISSO É UMA
    AFRONTA…

    Comentário por Lisiane | 06/03/2011 | Resposta

  6. Essa é a maior afronta que o povo brasileiro está passando,que vergonha,
    sei que a família não pode responder pelos
    atos de seu alimentando.O ESTADO DEVE MELHORAR OS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES QUE PERCEBEM SALÁRIOS DE FOME.OS servidores MILITARES TEM QUE TRABALHAR EM SEUS DIAS DE FOLGAS PARA NÃO MORREREM DE FOME….

    Comentário por ADOLF WAGNER | 04/04/2011 | Resposta

  7. Acho que é uma lei insensata. Nós trabalhamos praticamente 6 meses por ano só para pagar impostos, mal sabemos para onde esse dinheiro se destina. Agora que sei tenho vergonha dos governantes. Sempre fui a favor da tese de que cada povo tem o governo que merece. Pois bem, se confirmou. Poucas pessoas sabem desse beneficio, e mesmo que a maioria da população soubesse, o que eles iriam fazer? o que fazem de melhor: reclamar sentado em um sofá de frente para a televisão. Nas proximas eleiçoes votar de novo no mesmo partido, no mesmo político, acreditando nas mesmas besteiras… isso só terá um fim quando acordarmos desse mundinho ou quando não houver mais a grande preocupação de não saber em quem votar no big brother brasil!

    Comentário por francisca laylla | 27/04/2011 | Resposta

  8. meu marido ta preso por pensão alimenticia, mas ele trabalha fichado só ke ja faz16 dias ke ele esta la ..ele pagava tudo direitinho mas na inocencia de confiar na ex mulher acabou não pegando recibos ,por isso esta pagando pelo erro,então esses dias todos estamos sobrevivendo com meu“ bico“se não fosse isso passavamos ate fome,mas por ironia do destino pessoas trabalhadoras e honestas na cadeia pagando por mulheres gananciosas e hopocritas,mas bem tenho 2 filhos…..5 anos e1ano me ajudem a resolver essa situaçao tão dolorosa se fosse bandido deixava apodrecer la mas infelzmente é um homem honesto e trabalhador pai de familia

    Comentário por andreia ilario | 02/06/2011 | Resposta

  9. Qual o valor que cada filho de presso recebe? Não ficou claro isso para mim. Está circulando na internete um valor maior que R$1.000,00. È isso mesmo? O INSS é tao bonzinho para os dependentes de presos, que inclusive poderão fazer mais filhos na prisão, através das visitas íntimas e… para os trabalhadores contribuintes é uma pervesidade sem tamanho para se aposentar. Conheço uma senhora com 76 anos a qual contribuiu anos e anos sem parar e não consegue se aposentar de modo algum.
    Ione de Brasília

    Comentário por Ione de Brasilia | 14/05/2012 | Resposta

  10. um colega em junho 2009 foi demitido. uma semana depois foi preso e esta ate hoje.o salario dele era 1.100, pq os filhos dele ñ teve o direito a esse auxilio?acho bastante insusto. pois foi 9 anos q ele contribuil com o inss e agora q por forca maior ele esta preso, e’ negado o auxilio por ele receber mais 758 mensais. os filhos dele precisa igual .

    Comentário por capixaba | 03/07/2012 | Resposta


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 242 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: